Ato Deliberativo
Ato Deliberativo n. 7, de 16 de outubro de 2007
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Ato Deliberativo n. 7, de 16 de outubro de 2007
Estabelece os requisitos para o cadastramento de magistrados, servidores e respectivos dependentes legais, e pensionistas estatutários para fins de eventual indenização parcial per capita de despesas com planos ou seguros de saúde privados.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/16837Hace referencia a
Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato Deliberativo n. 7, de 16 de outubro de 2007. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 41, p. 16-17, 19 out. 2007.Ítems relacionados
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Altera os arts. 10 e 11 do Ato n. 150/GDGSET.GP, de 24 de março de 2023, que regulamenta a assistência à Saúde na forma de Auxílio, destinado exclusivamente aos servidores cedidos, requisitados, removidos ou em exercício provisório no Tribunal Superior do Trabalho, bem assim aos comissionados sem vínculo com a Administração ... -
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