Recomendação
Recomendação n. 3/GCGJT, [de] 18 de novembro de 2019
Situación
RevogadoColecciones
Recomendação
Recomendação n. 3/GCGJT, [de] 18 de novembro de 2019
Recomenda que, no exercício do controle de admissibilidade dos recursos ordinários, agravos de petição e recursos adesivos, sejam verificados todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos, antes de seu processamento.
