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Artigo de periódico

A EC 19: teto geral: o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimentos

Burle Filho, José Emmanuel | 2000
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/112961
In
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 10 (2000)
Se réfère à
Incisos XI, XIV e XV do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
Art. 29 da Emenda Constitucional n. 29, de 1998
Source
BURLE FILHO, José Emmanuel. A EC 19: teto geral: o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 10, p. 89-95, 2000.
Sujet
Servidor público, Brasil ; Administração pública, Brasil ; Direito adquirido, Brasil ; Irredutibilidade, Brasil ; Vencimentos, Brasil
RVBI
000568217
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