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https://hdl.handle.net/20.500.12178/259964

Description

Extrato do Diário Oficial da União contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho.

Table of contents

Ato n. 48, de 3 de fevereiro de 2026 — Outorga permissão de uso de imóvel funcional ao Ministro de código 50460.