Petrobras. Regime 14X21. Trabalho embarcado. Sistema de compensação imposto unilateralmente pele empregadora. Supressão de folgas. Invalidade.

Recurso ordinário em ação rescisória. Profissional liberal empregado. Integração à categoria diferenciada. Representatividade sindical. Violação manifesta à norma jurídica. Corte rescisório devido.

Recurso ordinário. Admissibilidade. Inexistência de instrumento de procuração. Concessão de prazo para regularizar a representação. Impossibilidade.

Recurso de revista da reclamante. Contribuição sindical. Correção monetária. Índice aplicável. Lei 8.022/90.

Contribuição confederativa. Descontos previstos em norma coletiva. Ausência de filiação sindical. Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral do STF. 'Distinguishing'. Ausência de transcendência.

Direito do trabalho. Recursos de revista. Assistência médica. Plano de saúde. Abrangência de cláusula contratual. Beneficiários. Isonomia.

Recurso de revista interposto pela reclamante. Recurso regido pela Lei 13467/2017. Rito sumaríssimo. Indenização por danos morais. Assédio organizacional comprovado nos autos. Restrição ao uso do banheiro e comportamento impolido e ameaçador da superior hierárquica. Irrelevância do direcionamento dos insultos a todos os empregados. Restabelecimento da condenação deferida em sentença. Violação configurada.

Dispensa discriminatória. Etarismo. Banestes. Plano de demissão incentivada.

Recurso de revista interposto sob a égide da Lei n. 13467/17. Ação civil pública. Indenização. Dano moral coletivo. Falsidade ideológica. Laudo falso. Morte de trabalhador por acidente de trabalho dois anos antes. Princípio da proteção.

Recurso de revista. Trabalhador autônomo. Acidente. Responsabilidade civil da tomadora de serviços. Transcendência social da causa reconhecida.

Recurso de revista do reclamado. Participação nos lucros e resultados. Ausência de juntada dos acordos coletivos no momento da apresentação da contestação. Preclusão. Juntada realizada no dia anterior à data designada para a realização da audiência de instrução.

Recurso de revista. Indenização por danos morais. Dispensa discriminatória. Trabalhadora com transtorno depressivo. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista. Redução da jornada sem prejuízo do salário. Trabalhadora com encargos de família. Filho com transtorno do espectro autista – TEA. Transcendência social reconhecida.

Recurso de revista do reclamante. Vínculo de emprego entre motorista e plataforma tecnológica ou aplicativo captador de clientes (Uber). Impossibilidade de reconhecimento diante da ausência de subordinação jurídica. Rito sumaríssimo. Transcendência jurídica reconhecida. Desprovimento.

Recurso de revista da reclamada interposto antes da égide da Lei n. 13015/2014. Complemento de RMNR. Norma coletiva. Base de cálculo.

Execução. Recurso de revista interposto pela reclamada VIPLAN. Competência material da Justiça do Trabalho. Encerramento da recuperação judicial. Ausência de trânsito em julgado. Tema 90 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Transcendência política reconhecida. Provimento.

Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Adicional de insalubridade. Substância que não integra o rol da NR-15 do MTE. Transcendência política reconhecida.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Dispensa sem justa causa. Inaptidão para o trabalho no momento da dispensa. Transcendência jurídica reconhecida -- Recurso de revista regido pela Lei n. 13467/2017. Dispensa sem justa causa. Inaptidão para o trabalho no momento da dispensa. Limbo previdenciário. Responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários. Violação do art. 118 da Lei 8213/91. Não caracterização.

Recurso de revista do sindicato autor. Regido pela Lei 13467/2017. Horas extras. Bancário. Enquadramento no art. 224, caput, da CLT. Direitos individuais heterogêneos. Ajuizamento de ação civil coletiva. Improcedência. Transcendência não caracterizada.

Recurso de revista. Reclamante. Lei n. 13.467/2017. Fatos posteriores à Lei 13.467/2017. Trabalho marítimo. Concessão de férias em período coincidente com os dias de folga. Previsão em norma coletiva.

Recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Sindicato (autor). Auxílio para dependentes com deficiência. Previsão em norma interna. Condição mais favorável.

Recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Deserção. Custas. Pagamento feito em nome da reclamada e debitado em conta de titularidade de terceiro. Validade. Transcendência política.

Recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Ação civil pública. Município de Aparecida do Taboado/MS. Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Programa de Erradicação de Trabalho Infantil (PETI). Possibilidade. Transcendência social. Reconhecimento.

Recurso de revista interposto pela parte autora. Lei n. 13.467/2017. Auxílio-doença. Prorrogação com efeitos retroativos. Nulidade da dispensa operada no interregno. Reintegração com efeitos diferidos durante a suspensão do contrato de trabalho. Exegese da Súmula n. 440 do TST. Manutenção do plano de saúde. Transcendência política constatada.

Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Embargos à execução não conhecidos. Seguro garantia judicial. Ausência de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Transcendência jurídica. Reconhecimento.

Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante – Regência pela Lei n. 13467/17 - Indenização por danos morais. Rompimento de barragem em Brumadinho. Dano em ricochete. Ausência de provas do suposto vínculo fraternal mantido com os falecidos. Transcendência não reconhecida.

Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo sindicato reclamante. Adicional de periculosidade. Supressão no período da pandemia Covid-19. Empregado pertencente ao grupo de risco. Trabalho remoto.

Recurso de revista do reclamante. Lei n. 13.467/2017. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Ausência de previsão do critério antiguidade. Transcendência reconhecida. Provimento parcial.