Fonte

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ata da Quarta Sessão Extraordinária [do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho], de 5 de agosto de 2003. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 set. 2003. Seção 1, Primeira parte, p. 584.