Informativo TST: n. 298 (3 a 20 fev. 2025)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Jurisprudência

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.other	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-03-07T18:02:06Z
dc.date.available	2025-03-07T18:02:06Z
dc.date.issued	2025-02-20
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/247055
dc.description	Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.	pt_BR
dc.format.extent	20 p.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Superior do Trabalho	pt_BR
dc.relation.haspart	Trabalhador portuário avulso. Adicional de risco. Entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 597124 (Tema 222 de Repercussão Geral). Divergência entre as Turmas e as Seções Especializadas. Matéria suspensa para a apreciação do Tribunal Pleno.	pt_BR
dc.relation.haspart	Transporte de valores. Prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores. Ausência de responsabilidade subsidiária. Não incidência da Súmula n. 331, IV, do TST.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). Recurso que pretende discutir a legalidade da penalidade. Depósito prévio do valor da multa (art. 1.021, § 5º, do CPC). Condicionante recursal afastada. Não incidência da Orientação Jurisprudencial n. 389/SBDI-I.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução. Determinação de penhora de vencimentos. Satisfação de crédito trabalhista. Redução do percentual. Princípio da dignidade da pessoa humana.	pt_BR
dc.relation.haspart	Ação rescisória. Competência material. Lide entre advogado e cliente. Competência da Justiça Comum.	pt_BR
dc.relation.haspart	Teoria da causa madura. Ausência de condições de imediato julgamento. Necessidade de dilação probatória. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Grupo econômico. Fatos anteriores à vigência da Lei 13467/2015. Fundos de investimento. Gestora dos fundos de investimento. Sócia controladora da gestora. Possibilidade de inclusão apenas dos fundos de investimento.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Deserção. Plano especial de execução. Não ocorrência -- Plano especial de execução. Direito de questionamento do valor da dívida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Direito constitucional. Direito coletivo do trabalho. Ação de cumprimento. Norma coletiva que prevê o repasse de dados pessoais dos empregados à empresa gestora de cartão de descontos. Impossibilidade. Proteção à privacidade. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Distinção relevante a justificar a não incidência da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046. Privacidade. Direito fundamental indisponível. Transcendência jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral. Rompimento da barragem de Brumadinho/MG, com o resultado morte da empregada. Responsabilidade objetiva atribuída à reclamada. Dano moral em ricochete. Morte de cunhada do reclamante. Provas de convivência íntima e dependência econômica. Comprovação de dano sofrido pelo reclamante. Indenização devida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Empregado aposentado por invalidez. Cancelamento unilateral do plano de saúde. Indenização. Dano moral in re ipsa. Transcendência política reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Ação revisional. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Aposentadoria por invalidez temporária. Necessidade de comprovação da permanência ou não do estado de invalidez do empregado. Nulidade configurada.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Plano de saúde. Mudança na forma de custeio. Instituição de coparticipação. Empregados admitidos antes da alteração. Alteração contratual lesiva.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista interposto pela reclamante. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Prescrição bienal. Pandemia da Covid-19. Suspensão do prazo. Lei n. 14.010/2020. Transcendência política reconhecida. Conhecimento e provimento.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista da reclamante interposto sob a égide da Lei n. 13467/17 – Rito sumaríssimo - Estabilidade provisória – Gestante – Contrato por prazo determinado – Súmula n. 244 do TST – Tema 497 de Repercussão Geral - Transcendência política reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante n. 4 do STF. Irredutibilidade salarial. Improcedência do pedido. Transcendência jurídica.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Reclamada. Acórdão do TRT publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Contrato de trabalho concomitante com contrato de prestação de serviços de inspeção firmado com a empresa de titularidade do reclamante. Controvérsia quanto ao reconhecimento da invalidade da terceirização de serviços.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista sob a égide da Lei 13467/2017. Intervalo intrajornada. Fracionamento por norma coletiva. Transporte coletivo urbano. Prestação de horas extras habituais.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13467/2017. Tutela inibitória. Contratação de pessoas com deficiência. Empresa que envidou esforços para o preenchimento das cotas mínimas previstas no art. 93 da Lei 8213/1991, sem êxito. Ausência de ato ilícito. Possibilidade de deferimento da tutela pretendida. Transcendência jurídica reconhecida. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT atendidos.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista da parte autora. Lei n. 13.467/2017. Portuário. Restrições à escalação de trabalhadores avulsos maiores de 60 (sessenta anos) no contexto da pandemia de Covid-19. Medida Provisória n. 945/2020 convertida na Lei n. 14047, de 2020. Igualdade material. Indenização. Limitação ao pagamento. Transcendência jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo de instrumento em recurso de revista. Servidora pública concursada. Sociedade de Economia Mista. Administração indireta. Celetista. Motivação do ato de dispensa comprovada. Distinção. Ausência de estrita aderência ao Tema 1022 da Tabela da Repercussão Geral do c. STF. Transcendência ausente.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Adicional de periculosidade. Proporcionalidade estabelecida por norma coletiva. Transcendência reconhecida -- Turno ininterrupto de revezamento. Elastecimento da jornada por norma coletiva. Atividade insalubre. Ausência de licença prévia da autoridade competente. Transcendência reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista do reclamante. Maquinista. Enquadramento na categoria ‘b’ ou ‘c’ do art. 237 da CLT.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo de instrumento em recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Competência da justiça do trabalho. Ação civil pública. Validade da cobrança de taxas para divulgação de vagas de emprego e currículos de usuários, disponibilizados na plataforma da reclamada. Relação de trabalho ausente. Transcendência econômica. Provimento -- Tutela inibitória. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Embargos de declaração protelatórios. Imposição de multa. Prejudicado o exame -- Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Ação civil pública. Validade da cobrança de taxas para divulgação de vagas de emprego e currículos de usuários, disponibilizados na plataforma da reclamada. Relação de trabalho ausente. Provimento -- Responsabilidade civil da reclamada. Compensação por dano moral coletivo. Valor arbitrado. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Astreintes. Prejudicado o exame.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Execução. Nulidade do acórdão regional. Cerceamento de defesa. Sessão de julgamento do agravo de petição. Ausência de publicação de nova pauta após o retorno de vista regimental.	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência trabalhista	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.title	Informativo TST: n. 298 (3 a 20 fev. 2025)	pt_BR
dc.accrualperiodicity	Irregular	pt_BR
dc.type.genre	Jurisprudência	pt_BR
dc.type.genre	Periódico	pt_BR
dc.publisher.place	Brasília	pt_BR
dc.identifier.number	298