Trabalhador portuário avulso. Adicional de risco. Entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 597124 (Tema 222 de Repercussão Geral). Divergência entre as Turmas e as Seções Especializadas. Matéria suspensa para a apreciação do Tribunal Pleno.

Transporte de valores. Prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores. Ausência de responsabilidade subsidiária. Não incidência da Súmula n. 331, IV, do TST.

Agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). Recurso que pretende discutir a legalidade da penalidade. Depósito prévio do valor da multa (art. 1.021, § 5º, do CPC). Condicionante recursal afastada. Não incidência da Orientação Jurisprudencial n. 389/SBDI-I.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução. Determinação de penhora de vencimentos. Satisfação de crédito trabalhista. Redução do percentual. Princípio da dignidade da pessoa humana.

Ação rescisória. Competência material. Lide entre advogado e cliente. Competência da Justiça Comum.

Teoria da causa madura. Ausência de condições de imediato julgamento. Necessidade de dilação probatória. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Recurso de revista. Grupo econômico. Fatos anteriores à vigência da Lei 13467/2015. Fundos de investimento. Gestora dos fundos de investimento. Sócia controladora da gestora. Possibilidade de inclusão apenas dos fundos de investimento.

Recurso de revista. Deserção. Plano especial de execução. Não ocorrência -- Plano especial de execução. Direito de questionamento do valor da dívida.

Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Direito constitucional. Direito coletivo do trabalho. Ação de cumprimento. Norma coletiva que prevê o repasse de dados pessoais dos empregados à empresa gestora de cartão de descontos. Impossibilidade. Proteção à privacidade. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Distinção relevante a justificar a não incidência da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046. Privacidade. Direito fundamental indisponível. Transcendência jurídica reconhecida.

Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral. Rompimento da barragem de Brumadinho/MG, com o resultado morte da empregada. Responsabilidade objetiva atribuída à reclamada. Dano moral em ricochete. Morte de cunhada do reclamante. Provas de convivência íntima e dependência econômica. Comprovação de dano sofrido pelo reclamante. Indenização devida.

Recurso de revista. Empregado aposentado por invalidez. Cancelamento unilateral do plano de saúde. Indenização. Dano moral in re ipsa. Transcendência política reconhecida.

Ação revisional. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Aposentadoria por invalidez temporária. Necessidade de comprovação da permanência ou não do estado de invalidez do empregado. Nulidade configurada.

Recurso de revista. Plano de saúde. Mudança na forma de custeio. Instituição de coparticipação. Empregados admitidos antes da alteração. Alteração contratual lesiva.

Recurso de revista interposto pela reclamante. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Prescrição bienal. Pandemia da Covid-19. Suspensão do prazo. Lei n. 14.010/2020. Transcendência política reconhecida. Conhecimento e provimento.

Recurso de revista da reclamante interposto sob a égide da Lei n. 13467/17 – Rito sumaríssimo - Estabilidade provisória – Gestante – Contrato por prazo determinado – Súmula n. 244 do TST – Tema 497 de Repercussão Geral - Transcendência política reconhecida.

Agravo. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante n. 4 do STF. Irredutibilidade salarial. Improcedência do pedido. Transcendência jurídica.

Recurso de revista. Reclamada. Acórdão do TRT publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Contrato de trabalho concomitante com contrato de prestação de serviços de inspeção firmado com a empresa de titularidade do reclamante. Controvérsia quanto ao reconhecimento da invalidade da terceirização de serviços.

Recurso de revista sob a égide da Lei 13467/2017. Intervalo intrajornada. Fracionamento por norma coletiva. Transporte coletivo urbano. Prestação de horas extras habituais.

Recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13467/2017. Tutela inibitória. Contratação de pessoas com deficiência. Empresa que envidou esforços para o preenchimento das cotas mínimas previstas no art. 93 da Lei 8213/1991, sem êxito. Ausência de ato ilícito. Possibilidade de deferimento da tutela pretendida. Transcendência jurídica reconhecida. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT atendidos.

Recurso de revista da parte autora. Lei n. 13.467/2017. Portuário. Restrições à escalação de trabalhadores avulsos maiores de 60 (sessenta anos) no contexto da pandemia de Covid-19. Medida Provisória n. 945/2020 convertida na Lei n. 14047, de 2020. Igualdade material. Indenização. Limitação ao pagamento. Transcendência jurídica reconhecida.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Servidora pública concursada. Sociedade de Economia Mista. Administração indireta. Celetista. Motivação do ato de dispensa comprovada. Distinção. Ausência de estrita aderência ao Tema 1022 da Tabela da Repercussão Geral do c. STF. Transcendência ausente.

Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Adicional de periculosidade. Proporcionalidade estabelecida por norma coletiva. Transcendência reconhecida -- Turno ininterrupto de revezamento. Elastecimento da jornada por norma coletiva. Atividade insalubre. Ausência de licença prévia da autoridade competente. Transcendência reconhecida.

Recurso de revista do reclamante. Maquinista. Enquadramento na categoria ‘b’ ou ‘c’ do art. 237 da CLT.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Competência da justiça do trabalho. Ação civil pública. Validade da cobrança de taxas para divulgação de vagas de emprego e currículos de usuários, disponibilizados na plataforma da reclamada. Relação de trabalho ausente. Transcendência econômica. Provimento -- Tutela inibitória. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Embargos de declaração protelatórios. Imposição de multa. Prejudicado o exame -- Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Ação civil pública. Validade da cobrança de taxas para divulgação de vagas de emprego e currículos de usuários, disponibilizados na plataforma da reclamada. Relação de trabalho ausente. Provimento -- Responsabilidade civil da reclamada. Compensação por dano moral coletivo. Valor arbitrado. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Astreintes. Prejudicado o exame.

Recurso de revista. Execução. Nulidade do acórdão regional. Cerceamento de defesa. Sessão de julgamento do agravo de petição. Ausência de publicação de nova pauta após o retorno de vista regimental.