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Jurisprudência

Informativo TST: n. 289 (3 a 27 jun. 2024)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2024-08-01T18:57:21Z
dc.date.available2024-08-01T18:57:21Z
dc.date.issued2024-06-27
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/235915
dc.descriptionElaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent37 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Admissão. Processo de negociação coletiva. Participação. Recusa arbitrária do sindicato empresarial ou membro da categoria econômica. Configuração ou não de comum acordo tácito para instauração dissídio coletivo de natureza econômica.pt_BR
dc.relation.haspartDano moral e material. Indenização. Parcela única. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho. ADC 58.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário. Ausência de exame pelo TRT. Não interposição de embargos de declaração. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Acolhimento em recurso de revista. Possibilidade. Não incidência da Súmula n. 184 do TST.pt_BR
dc.relation.haspartEstabilidade Provisória. Membro da CIPA contratado para atuar em determinada obra. Extinção do projeto. Inexistência de direito à reintegração ou indenização substitutiva. Súmula n. 339, II, do TST. Manutenção de postos de trabalho estratégicos. Irrelevância.pt_BR
dc.relation.haspartEnquadramento sindical. Empresa agroindustrial. Necessidade de exame das particularidades do caso.pt_BR
dc.relation.haspartInstauração de incidente de superação do entendimento firmando no Incidente de Assunção de Competência n. TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tema n. 2). Gestante. Trabalho Temporário. Lei n. 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula n. 244, III, do TST.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de custas processuais. Deserção. Benefício da justiça gratuita concedido na ação matriz. Incomunicabilidade.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo interposto pela autora. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13467/2017. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Hipótese em que a empresa ré foi sucumbente. Impossibilidade de condenação. Princípio da simetria. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartEmbargos de declaração. Procedimento sumaríssimo. Inobservância de tese aprovada em incidente de recurso de revista repetitivo. Cabimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Complemento de remuneração mínima por nível e regime - RMNR. Parcela instituída por norma coletiva. Forma de cálculo.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Lei n. 13.015/2014. Condições de trabalho dos carregadores de mercadorias. Aplicação da Lei n. 12023/2009 aos carregadores autônomos que se ativam no âmbito da CEAGESP. Problema estrutural. Decisão judicial de conformidade do estado de coisas. Procedimento bifásico. Regime de transição entre estado de inconformidade para a conformidade.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Execução. Restituição, por determinação da Corregedoria da Justiça do trabalho, de valores decorrentes de transações fraudulentas. Ofensa aos princípios do devido processo legal e do juiz natural.pt_BR
dc.relation.haspartAtleta profissional de futebol. Instrumento particular de cessão temporária. Lei Pelé. Responsabilidade pelas verbas rescisórias.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista das reclamantes. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/17. Responsabilidade civil do empregador. Homicídio em alojamento. Danos morais e materiais. Responsabilidade solidária.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Dispensa discriminatória. Doenças mentais estigmatizantes. Indenização substitutiva à reintegração. Pagamento da remuneração devida em dobro.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituição processual. Percentual máximo. Súmula n. 219, item V, do TST.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face do Estado da Bahia. Tutela do meio ambiente do trabalho. Abrangência de todos os trabalhadores do IML do Município de Vitória da Conquista, inclusive dos servidores estatutários. Matéria eminentemente trabalhista. Súmula 736 do STF. Competência da Justiça do trabalho.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e da Lei 13467/2017. Indenização por danos morais. Valor fixado. Assédio moral. Caráter constante da violência praticada no ambiente de trabalho. Convenção 190 da OIT. Eficácia irradiante do direito fundamental ao risco mínimo regressivo de acidentes e doenças do trabalho. Máxima efetividade dos direitos fundamentais. Questões de gênero subjacentes.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Grupo econômico. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Decretação da falência posterior à rescisão contratual. Multas dos arts. 467 E 477, § 8º, da CLT. Cabimento. Dedução dos valores constantes do TRCT. Apelo desfundamentado.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide da Lei n. 13015/2014 e anterior à Lei n. 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Competência da Justiça do trabalho. Execução das contribuições previdenciárias. Empresa em recuperação judicial. Fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência de juros e multa. Súmula 297/TST.pt_BR
dc.relation.haspartAgravos das reclamadas. Análise conjunta. Recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Inépcia da petição inicial. Ausência de liquidação do pedido. Extinção do feito sem resolução do mérito. Má-aplicação do art. 840, § 3º, da CLT.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de 12 horas. Ausência de norma coletiva autorizadora. Horas extras devidas após a 6ª hora diária e 36ª semanal. Art. 7º, XIV, da CF. Súmula 423/TST.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Égide da Lei n. 13467/17. Honorários advocatícios. Ação de natureza coletiva. Sindicato reclamante. Substituto processual. Má-fé não evidenciada. Impossibilidade de condenação. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Indenização por danos morais. Motorista de caminhão entregador de mercadorias. Transporte de valores. Desvio de função. Exposição do empregado a risco. Dano moral configurado. Valor arbitrado à indenização. Critérios da proporcionalidade e da razoabilidade observados. Descontos indevidos. Horas extras. Intervalo intrajornada. Matérias eminentemente fáticas. Óbice da Súmula 126/TST.pt_BR
dc.relation.haspartEmbargos de declaração em embargos de declaração em recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Fato superveniente. Dispensa coletiva. Fato/ato de caráter coletivo massivo, com repercussões em significativa comunidade de trabalhadores. Necessidade da intervenção sindical prévia. Decisão do STF no RE 999435/SP, com repercussão geral (Tema 638), confirmando, ainda que em parte, jurisprudência anterior da SDC/TST. Descumprimento pela empresa: efeitos jurídicos compensatórios. Fato/ato ocorrido em 2018, após a lei da reforma trabalhista e seu art. 477-A da CLT. Modulação de efeitos da decisão procedida pelo STF em sede de embargos de declaração.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Vínculo de emprego. Faxineira. Prestação de serviços para pessoa jurídica.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e da Lei 13467/2017. Horas extras. Motorista. Tempo de espera. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. ADI 5322. Inconstitucionalidade do instituto. Violação de direitos humanos fundamentais sociais. Direito à desconexão. Princípios da igualdade e da não discriminação como metanormas do direito do trabalho. Tempo à disposição do empregador. Concentração dos riscos do empreendimento na figura do empregador.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do reclamante. Adicional de periculosidade. Montador de móveis. Uso de motocicleta para a prestação de serviços. Não eventualidade. Direito ao pagamento ainda que constatada a não obrigatoriedade do uso do veículo para o desempenho das atividades laborais. Risco maior de acidentes. Aplicação do art. 193, § 4º, da CLT.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Indenização pela perda de uma chance. Professor dispensado no início do ano letivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13015/2014. Horas extras. Intervalo interjornadas. Trabalhador avulso. Norma coletiva. Observância do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Jornada de trabalho. Tempo de espera. Repouso. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Ação declaratória de nulidade de auto de infração. Intervalo interjornadas. Trabalhador marítimo. Norma coletiva. Observância do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Assaltos em agência bancária. Emissão de comunicação de acidente de trabalho (CAT) "preventiva" a todos os empregados que presenciaram os eventos criminosos. Dano moral coletivo. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Estabilidade gestante. Exigência de comunicação ao empregador prevista em norma coletiva. Tese vinculante do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema n. 1.046 de repercussão geral. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Complementação de auxílio-doença. Previsão em norma coletiva. Tutela antecipada deferida e posteriormente revogada. Valores recebidos a maior. Restituição nos autos de todos os valores pagos.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Justa causa aplicada por falta grave. Compartilhamento de material fornecido pela reclamada em curso realizado para o público interno com empregado de empresa concorrente direta. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento em recurso de revista do autor (MPT). Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13467/2017. Ação civil pública. Incompetência material da Justiça do trabalho. Descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho. Responsabilização do prefeito e ex-prefeito. Ausência de transcendência.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento em recurso de revista da ré - SANEPAR. Acórdão regional publicado na vigência da lei 13467/2017. Nulidade do despacho denegatório. Incompetência da presidência do TRT. Exame dos requisitos intrínsecos do recurso de revista.pt_BR
dc.relation.haspartCompetência material da Justiça do trabalho. Ação civil pública. Descumprimento de normas legais e de medicina e segurança do trabalho. Catadores de lixo reciclável. Ausência de transcendência.pt_BR
dc.relation.haspartNulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Prova emprestada. Não configuração. Ausência de transcendência.pt_BR
dc.relation.haspartResponsabilidade solidária. Contrato de programa visando à prestação de serviço público de coleta, transporte, transbordo, recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos. Determinação de adoção de medidas de saúde e segurança em relação aos catadores de recicláveis. Transcendência reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartValor da indenização por dano extrapatrimonial coletivo. Ausência de transcendência.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da autora. Acórdão do regional publicado na vigência da Lei 13467/2017. Valor da indenização por danos extrapatrimoniais. Assédio sexual. Superior hierárquico.pt_BR
dc.relation.haspartAção civil pública. Dano moral coletivo. Caracterização. Descumprimento de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho relacionadas às condições sanitárias, ao conforto térmico e ao fornecimento de água potável em conselho tutelar. Transcendência econômica constatada.pt_BR
dc.relation.haspartDano moral. Assédio sexual. Requisitos da responsabilidade civil presentes. Indenização devida. Transcendência. Não reconhecimento.pt_BR
dc.relation.haspartValor arbitrado à indenização por dano moral relativo a assédio sexual. Pedido de redução. Montante fixado em R$ 30.000,00. Não exorbitante. Transcendência. Não reconhecimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade processual. Comprovação.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do reclamado. Lei n. 13.467/2017. Base de cálculo das horas extras. Bancário. Limitação por norma coletiva. Determinação de cálculo com base nas parcelas salariais fixas. Validade. Tema de Repercussão Geral n. 1.046.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 289 (3 a 27 jun. 2024)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
dc.type.genreJurisprudênciapt_BR
dc.type.genrePeriódicopt_BR
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
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2024_informativo_tst_cjur_n0289.pdf
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