Informativo TST: n. 286 (8 a 19 abr. 2024)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Jurisprudência

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.other	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-05-28T17:51:30Z
dc.date.available	2024-05-28T17:51:30Z
dc.date.issued	2024-04-19
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/233614
dc.description	Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.	pt_BR
dc.format.extent	19 p.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Superior do Trabalho	pt_BR
dc.relation.haspart	Mandado de segurança. Decisão monocrática em que se nega seguimento a agravo de instrumento por falta de transcendência. Ausência de interposição de recurso. Posterior declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT (ArgInc 1000845-52.2016.5.02.0461). Cabimento do writ.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de embargos. Indenização por danos morais e materiais. Imputação de crime a trabalhador. Tipicidade do fato apurado no juízo criminal. Prazo prescricional. Termo inicial. Inaplicabilidade do art. 200 do Código Civil de 2002, quando a acusação é anterior à sua vigência. Independência das jurisdições.	pt_BR
dc.relation.haspart	Mandado de Segurança. Execução provisória. Ato coator que indefere o pedido de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia. Violação a direito líquido e certo. Concessão de prazo para apresentação da apólice.	pt_BR
dc.relation.haspart	Ação rescisória. Ação coletiva de cumprimento de cláusula normativa julgada improcedente, com trânsito em julgado. Decisão superveniente do STF, em dissídio coletivo de natureza jurídica. Interpretação da referida cláusula em benefício dos empregados. Nova demanda coletiva para cumprimento da mesma norma convencional, com base no julgado da Suprema Corte. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.	pt_BR
dc.relation.haspart	Reclamação constitucional ajuizada antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil. Ausência de previsão no âmbito da Justiça do Trabalho. Questionamento de ato administrativo. Cabimento restrito a contrariedade de enunciado de súmula vinculante.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Ato lesivo à honra e à boa fama da empregadora. Postagem desabonadora no status do Whatsapp. Gravidade da conduta não verificada. Justa causa não caracterizada.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista interposto sob a égide da Lei n. 13015/2014. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Viagem internacional a serviço do empregador. Queda de aeronave fretada pela reclamada. Morte do empregado. Teoria do risco criado. Responsabilidade civil objetiva. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral do STF.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Risco em potencial. Ausência de dano.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei n. 13467/2017. Incompetência territorial. Ajuizamento da ação no domicílio da reclamante. Empresa com filiais em vários estados. Empregada com quadro de saúde grave e irreversível, aposentada por invalidez. Filial da prestação de serviços desativada. Possibilidade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei n. 13467/2017. Atividade insalubre. Exposição do empregado ao agente calor. Intervalo para recuperação térmica previsto no quadro 1 do anexo 3 da NR-15 da Portaria 3214/78 do MT. Não concessão. Natureza jurídica. Hora extra.	pt_BR
dc.relation.haspart	Indenização por dano moral. Assédio organizacional. Restrição ao uso do banheiro. Influência no cálculo do PIV. Transcendência política reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista - Responsabilidade civil do empregador por danos materiais, morais e estéticos. Atividade de risco. Natureza objetiva da responsabilização. Subsunção do caso ao parágrafo único do art. 927 do CC. Jurisprudência da SBDI-1 e demais Turmas do TST. Tema 932 da Repercussão Geral.	pt_BR
dc.relation.haspart	Indenização por danos morais. Ociosidade forçada. Esvaziamento das funções. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física), do bem-estar individual (além do social), todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional. Dispensa baseada em critério de aposentadoria e aptidão para a aposentadoria. CEEE. Reintegração.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Aposentadoria compulsória. Art. 40, § 1º, inciso II, da CF. Empregado público celetista. Jubilação anterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Inaplicabilidade. Tese sucessiva: aposentadoria compulsória. Empregado público. Lei Complementar 152/2015.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Multa prevista em convenção coletiva de trabalho. Validade. Condomínio residencial. Vedação de substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso (portarias virtuais). Transcendência jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13015/2014. Danos materiais. Lucros cessantes. Cumulação com benefício previdenciário e complementação concedida por norma coletiva. Possibilidade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Indenização por dano moral. Uso indevido do nome do autor. Ausência de transcendência.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo interposto pela reclamada. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Inclusão das parcelas CTVA, porte, função gratificada e adicional de incorporação. Interpretação restritiva dos negócios jurídicos. Art. 114 do Código Civil. Transcendência jurídica.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Recebimento de aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Decisão em conformidade com entendimento pacificado desta Corte Superior. Transcendência não reconhecida.	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência trabalhista	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.title	Informativo TST: n. 286 (8 a 19 abr. 2024)	pt_BR
dc.accrualperiodicity	Irregular	pt_BR
dc.type.genre	Jurisprudência	pt_BR
dc.type.genre	Periódico	pt_BR
dc.publisher.place	Brasília	pt_BR
dc.identifier.number	286