Mandado de segurança. Decisão monocrática em que se nega seguimento a agravo de instrumento por falta de transcendência. Ausência de interposição de recurso. Posterior declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT (ArgInc 1000845-52.2016.5.02.0461). Cabimento do writ.

Recurso de embargos. Indenização por danos morais e materiais. Imputação de crime a trabalhador. Tipicidade do fato apurado no juízo criminal. Prazo prescricional. Termo inicial. Inaplicabilidade do art. 200 do Código Civil de 2002, quando a acusação é anterior à sua vigência. Independência das jurisdições.

Mandado de Segurança. Execução provisória. Ato coator que indefere o pedido de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia. Violação a direito líquido e certo. Concessão de prazo para apresentação da apólice.

Ação rescisória. Ação coletiva de cumprimento de cláusula normativa julgada improcedente, com trânsito em julgado. Decisão superveniente do STF, em dissídio coletivo de natureza jurídica. Interpretação da referida cláusula em benefício dos empregados. Nova demanda coletiva para cumprimento da mesma norma convencional, com base no julgado da Suprema Corte. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

Reclamação constitucional ajuizada antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil. Ausência de previsão no âmbito da Justiça do Trabalho. Questionamento de ato administrativo. Cabimento restrito a contrariedade de enunciado de súmula vinculante.

Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Ato lesivo à honra e à boa fama da empregadora. Postagem desabonadora no status do Whatsapp. Gravidade da conduta não verificada. Justa causa não caracterizada.

Recurso de revista interposto sob a égide da Lei n. 13015/2014. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Viagem internacional a serviço do empregador. Queda de aeronave fretada pela reclamada. Morte do empregado. Teoria do risco criado. Responsabilidade civil objetiva. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Risco em potencial. Ausência de dano.

Recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei n. 13467/2017. Incompetência territorial. Ajuizamento da ação no domicílio da reclamante. Empresa com filiais em vários estados. Empregada com quadro de saúde grave e irreversível, aposentada por invalidez. Filial da prestação de serviços desativada. Possibilidade.

Agravo. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei n. 13467/2017. Atividade insalubre. Exposição do empregado ao agente calor. Intervalo para recuperação térmica previsto no quadro 1 do anexo 3 da NR-15 da Portaria 3214/78 do MT. Não concessão. Natureza jurídica. Hora extra.

Indenização por dano moral. Assédio organizacional. Restrição ao uso do banheiro. Influência no cálculo do PIV. Transcendência política reconhecida.

Recurso de revista - Responsabilidade civil do empregador por danos materiais, morais e estéticos. Atividade de risco. Natureza objetiva da responsabilização. Subsunção do caso ao parágrafo único do art. 927 do CC. Jurisprudência da SBDI-1 e demais Turmas do TST. Tema 932 da Repercussão Geral.

Indenização por danos morais. Ociosidade forçada. Esvaziamento das funções. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física), do bem-estar individual (além do social), todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física.

Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional. Dispensa baseada em critério de aposentadoria e aptidão para a aposentadoria. CEEE. Reintegração.

Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Aposentadoria compulsória. Art. 40, § 1º, inciso II, da CF. Empregado público celetista. Jubilação anterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Inaplicabilidade. Tese sucessiva: aposentadoria compulsória. Empregado público. Lei Complementar 152/2015.

Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

Recurso de revista. Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Multa prevista em convenção coletiva de trabalho. Validade. Condomínio residencial. Vedação de substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso (portarias virtuais). Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13015/2014. Danos materiais. Lucros cessantes. Cumulação com benefício previdenciário e complementação concedida por norma coletiva. Possibilidade.

Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Indenização por dano moral. Uso indevido do nome do autor. Ausência de transcendência.

Agravo interposto pela reclamada. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Inclusão das parcelas CTVA, porte, função gratificada e adicional de incorporação. Interpretação restritiva dos negócios jurídicos. Art. 114 do Código Civil. Transcendência jurídica.

Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Recebimento de aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Decisão em conformidade com entendimento pacificado desta Corte Superior. Transcendência não reconhecida.