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Jurisprudência

Informativo TST: n. 277 (21 ago. a 6 set. 2023)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2023-09-19T21:57:03Z
dc.date.available2023-09-19T21:57:03Z
dc.date.issued2023-09-06
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/221218
dc.descriptionInformativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent34 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartRecurso de embargos. Horas extras. Gerente administrativo. Gestão compartilhada de agência bancária. Art. 62, II, da CLT. Enquadramento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário. Mandado de segurança. Tutela provisória. Lucros cessantes. Pedido de diferença entre o valor da remuneração e do auxílio-doença acidentário. Probabilidade do direito e perigo da demora demonstrados.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Reclamação constitucional ajuizada no curso do processo em que proferida a decisão rescindenda. Postergação do termo inicial para ajuizamento de ação rescisória. Impossibilidade.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário. Mandado de segurança. Ato coator consistente na determinação de apresentação de documentos em ação de produção antecipada de provas. Não cabimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Ação civil pública ajuizada por sindicato profissional. Descanso semanal remunerado. Escala com folgas alternadas entre sábados e domingos. Trabalho por sete dias consecutivos caracterizado. Fruição do repouso obrigatório após o sétimo dia de trabalho. Invalidade da norma à luz dos pressupostos da tese de repercussão geral proferida pelo STF no exame do Tema 1046. Julgamento extra petita. Princípio da delimitação recursal.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide da Lei n. 13467/2017. Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional. Turno ininterrupto de revezamento. Autorização coletiva para jornada de 8 horas diárias. Prestação habitual de horas extras. Desrespeito a direito indisponível do trabalhador.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Recurso de revista com agravo. Processo sob a égide da Lei n. 13467/2017. Rito sumaríssimo. Adicional noturno. Norma coletiva. Fixação de percentual superior ao legal, ampliação da hora noturna para 60 minutos e incidência do adicional noturno apenas no período de 10h às 5h. Limitação da aplicação da norma coletiva ao período de vigência.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei n. 13015/2014 e anterior à Lei n. 13.467/2017. 1. Turno ininterrupto de revezamento. Norma coletiva que autorizou a extrapolação da jornada de 8 horas diárias. Desrespeito a direito indisponível do trabalhador. 2. Base de cálculo das horas extras. Ausência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista. Óbice estritamente processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT).pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Ação civil pública. Processo posterior à vigência da Lei n. 13467/2017. Contrato de aprendizagem. Pretensão de exigência do cumprimento da cota legal de aprendizes. Adequação superveniente. Pedido de tutela inibitória para evitar a reiteração do ilícito. Medida preventiva. Cabimento. Obrigação de manutenção da porcentagem mínima de aprendizes sob pena de multa diária.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Audiência inaugural condicionada à apresentação de defesa escrita decorrente da pandemia de Covid-19. Ausência de contestação no prazo definido pelo juízo. Revelia. Cerceamento de defesa não caracterizado.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Terceirização em atividade-fim. Empresas tomadora e prestadora de serviços integrantes do mesmo grupo econômico. Ausência de estrita aderência com a tese firmada nos autos da ADPF 324 e no Recurso extraordinário 958.252-MG, Tema 725 da tabela de repercussão geral. Constatação de fraude. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Execução. Rito sumaríssimo. Expedição de ofícios. Bloqueio e penhora em conta salário e/ou benefícios previdenciários dos sócios executados. Incidência do art. 833, § 2º, do CPC/15. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II do TST. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do reclamado. Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Pedidos líquidos. Limites da lide. Impossibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT. Inafastabilidade do jus postulandi e dos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF), da imediação (art. 820 da CLT), da informalidade, simplicidade, dispositivo. Inexistência de violação dos arts. 141, § 2º e 492, do CPC. Aplicação da regra especial prevista na IN 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. Desnecessidade de indicação de ressalva quanto ao caráter estimado dos valores.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Transcendência social reconhecida. Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública. Contratação de portadores de necessidades especiais e reabilitados. Não preenchimento integral da cota. Dano moral coletivo. Dano in re ipsa.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13467/2017. Adoção da Resolução n. 492/2023 do CNJ. Ambiente de trabalho discriminatório. Xingamentos. Humilhações. Vedação à reprodução do machismo e outras opressões. Construção social da definição de humor. Assédio moral interpessoal e organizacional. Conduta omissiva patronal. Reprovabilidade e reiteração da conduta. Processo estrutural privado. Indenização por dano moral devida. Transcendência política demonstrada.pt_BR
dc.relation.haspartTerceirização. Reconhecimento do vínculo de emprego. Subordinação direta com o tomador dos serviços.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pelo reclamado Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13015/2014. 1. Norma coletiva. Tema 1046 da tabela de repercussão geral. Estabilidade pré-aposentadoria. Dispensa obstativa não configurada. Conhecimento e provimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Turno ininterrupto de revezamento. Jornada superior a oito horas diárias. Observância do Tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Homologação de acordo extrajudicial. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Assistência judiciária gratuita. Espólio. Requisitos. Comprovação da hipossuficiência econômica pelo representante. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário interposto apenas pela reclamante. Reformatio in pejus. Ocorrência. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Ministério Público do Trabalho. Competência material da Justiça do Trabalho. Execução de termo de ajustamento de conduta. Trabalho infantil. Processo estrutural. Políticas públicas. Estruturas administrativas. Direitos fundamentais da criança e do adolescente.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Reclamantes. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/17. Acidente de trabalho com resultado morte. Silo de soja (ambiente confinado). Responsabilidade civil.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Despedida por justa causa. Mau procedimento e insubordinação grave. Acesso a dados cadastrais sem a devida motivação do serviço. Violação de dados pessoais de correntista.pt_BR
dc.relation.haspartResponsabilidade civil objetiva do empregador. Agência bancária. Sequestro. Assalto. Art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 277 (21 ago. a 6 set. 2023)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
dc.type.genreJurisprudênciapt_BR
dc.type.genrePeriódicopt_BR
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.identifier.number277

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