Recurso de embargos. Horas extras. Gerente administrativo. Gestão compartilhada de agência bancária. Art. 62, II, da CLT. Enquadramento.

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tutela provisória. Lucros cessantes. Pedido de diferença entre o valor da remuneração e do auxílio-doença acidentário. Probabilidade do direito e perigo da demora demonstrados.

Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Reclamação constitucional ajuizada no curso do processo em que proferida a decisão rescindenda. Postergação do termo inicial para ajuizamento de ação rescisória. Impossibilidade.

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato coator consistente na determinação de apresentação de documentos em ação de produção antecipada de provas. Não cabimento.

Recurso de revista. Ação civil pública ajuizada por sindicato profissional. Descanso semanal remunerado. Escala com folgas alternadas entre sábados e domingos. Trabalho por sete dias consecutivos caracterizado. Fruição do repouso obrigatório após o sétimo dia de trabalho. Invalidade da norma à luz dos pressupostos da tese de repercussão geral proferida pelo STF no exame do Tema 1046. Julgamento extra petita. Princípio da delimitação recursal.

Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide da Lei n. 13467/2017. Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional. Turno ininterrupto de revezamento. Autorização coletiva para jornada de 8 horas diárias. Prestação habitual de horas extras. Desrespeito a direito indisponível do trabalhador.

Agravo. Recurso de revista com agravo. Processo sob a égide da Lei n. 13467/2017. Rito sumaríssimo. Adicional noturno. Norma coletiva. Fixação de percentual superior ao legal, ampliação da hora noturna para 60 minutos e incidência do adicional noturno apenas no período de 10h às 5h. Limitação da aplicação da norma coletiva ao período de vigência.

Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei n. 13015/2014 e anterior à Lei n. 13.467/2017. 1. Turno ininterrupto de revezamento. Norma coletiva que autorizou a extrapolação da jornada de 8 horas diárias. Desrespeito a direito indisponível do trabalhador. 2. Base de cálculo das horas extras. Ausência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista. Óbice estritamente processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT).

Recurso de revista. Ação civil pública. Processo posterior à vigência da Lei n. 13467/2017. Contrato de aprendizagem. Pretensão de exigência do cumprimento da cota legal de aprendizes. Adequação superveniente. Pedido de tutela inibitória para evitar a reiteração do ilícito. Medida preventiva. Cabimento. Obrigação de manutenção da porcentagem mínima de aprendizes sob pena de multa diária.

Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Audiência inaugural condicionada à apresentação de defesa escrita decorrente da pandemia de Covid-19. Ausência de contestação no prazo definido pelo juízo. Revelia. Cerceamento de defesa não caracterizado.

Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Terceirização em atividade-fim. Empresas tomadora e prestadora de serviços integrantes do mesmo grupo econômico. Ausência de estrita aderência com a tese firmada nos autos da ADPF 324 e no Recurso extraordinário 958.252-MG, Tema 725 da tabela de repercussão geral. Constatação de fraude. Transcendência política reconhecida.

Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Execução. Rito sumaríssimo. Expedição de ofícios. Bloqueio e penhora em conta salário e/ou benefícios previdenciários dos sócios executados. Incidência do art. 833, § 2º, do CPC/15. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II do TST. Transcendência política reconhecida.

Recurso de revista do reclamado. Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Pedidos líquidos. Limites da lide. Impossibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT. Inafastabilidade do jus postulandi e dos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF), da imediação (art. 820 da CLT), da informalidade, simplicidade, dispositivo. Inexistência de violação dos arts. 141, § 2º e 492, do CPC. Aplicação da regra especial prevista na IN 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. Desnecessidade de indicação de ressalva quanto ao caráter estimado dos valores.

Recurso de revista. Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Transcendência social reconhecida. Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública. Contratação de portadores de necessidades especiais e reabilitados. Não preenchimento integral da cota. Dano moral coletivo. Dano in re ipsa.

Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13467/2017. Adoção da Resolução n. 492/2023 do CNJ. Ambiente de trabalho discriminatório. Xingamentos. Humilhações. Vedação à reprodução do machismo e outras opressões. Construção social da definição de humor. Assédio moral interpessoal e organizacional. Conduta omissiva patronal. Reprovabilidade e reiteração da conduta. Processo estrutural privado. Indenização por dano moral devida. Transcendência política demonstrada.

Terceirização. Reconhecimento do vínculo de emprego. Subordinação direta com o tomador dos serviços.

Recurso de revista interposto pelo reclamado Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13015/2014. 1. Norma coletiva. Tema 1046 da tabela de repercussão geral. Estabilidade pré-aposentadoria. Dispensa obstativa não configurada. Conhecimento e provimento.

Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Turno ininterrupto de revezamento. Jornada superior a oito horas diárias. Observância do Tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Transcendência jurídica reconhecida.

Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Homologação de acordo extrajudicial. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Assistência judiciária gratuita. Espólio. Requisitos. Comprovação da hipossuficiência econômica pelo representante. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso ordinário interposto apenas pela reclamante. Reformatio in pejus. Ocorrência. Transcendência política reconhecida.

Recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Ministério Público do Trabalho. Competência material da Justiça do Trabalho. Execução de termo de ajustamento de conduta. Trabalho infantil. Processo estrutural. Políticas públicas. Estruturas administrativas. Direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Recurso de revista. Reclamantes. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/17. Acidente de trabalho com resultado morte. Silo de soja (ambiente confinado). Responsabilidade civil.

Recurso de revista. Despedida por justa causa. Mau procedimento e insubordinação grave. Acesso a dados cadastrais sem a devida motivação do serviço. Violação de dados pessoais de correntista.

Responsabilidade civil objetiva do empregador. Agência bancária. Sequestro. Assalto. Art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST.