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Recurso ordinário em dissídio coletivo de greve. Paralisação de apenas 5 (cinco) horas. Autorizada a compensação, e não o desconto do dia parado, em face das peculiaridades do movimento paredista e de sua duração.
Recurso de embargos em agravo de instrumento. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo manifestamente infundado ou improcedente. Aplicação automática no âmbito da turma. Inviabilidade.
Recurso de embargos em recurso de revista. Acidente de trabalho. Óbito de motorista carreteiro. Atividade de risco. Culpa exclusiva da vítima não configurada.
Agravo em recurso de embargos. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Alteração do valor limite do depósito recursal após a interposição do primeiro recurso de revista. Deserção do segundo por ausência do depósito complementar. Impossibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo. Contrariedade à OJ 140 da SBDI-I/TST não configurada.
Recurso ordinário em ação rescisória. Art. 485, V, do CPC/73. EMGEPRON. Empresa pública vinculada ao Ministério da Marinha. Enquadramento sindical. Atividade preponderante descrita na lei autorizadora da criação do ente público.
Recurso de revista interposto pela ré sob a vigência da Lei n. 13.467/2017. Reconhecimento do vínculo de emprego. Unicidade contratual. Não configuração. Contrato de prestação de serviços firmado. Elevado grau de instrução da parte contratante. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Transcendência econômica reconhecida.
Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide das Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017. Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional. Dispensa discriminatória. Empregada portadora de nanismo e dispensada logo após o retorno de benefício previdenciário. Indenização por danos morais devida. Incidência, ademais, da Súmula 126 quanto aos fatos explicitados no acórdão recorrido. Súmula 443 do TST.
Agravo. Recurso de revista. Recurso de revista regido pela Lei n. 13.467/2017. Reintegração. Dispensa discriminatória em razão do ajuizamento de reclamação trabalhista. Direito de reintegração.
Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Vale-transporte. Utilização de transporte público coletivo interestadual. Lei n. 7.418/85.
Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho interposto anteriormente à Lei n. 13.467/2017 - Ação civil pública - Tutela inibitória - Declaração incidental de nulidade de norma coletiva - Cumulação com pedido de imposição de obrigação de não fazer – Possibilidade.
Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Empregado doméstico. Horas extras. Lei Complementar 150/2015. Ônus da prova. Ausência da apresentação dos controles de ponto. Presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial. Impossibilidade. Conhecimento e não provimento.
Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Reconhecimento de relação de emprego. Motorista de aplicativo. Uber do Brasil. Conhecimento e não provimento.
Decisão regional publicada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Recurso de revista interposto pela parte autora. Intempestividade do recurso ordinário. Artigo 224, § 1º do CPC. Artigo 775, caput, da CLT. Contagem do prazo em dias úteis. Indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento (PJe) em dia que não coincide com as datas de início e término do prazo. Impossibilidade de prorrogação do prazo recursal. Precedentes desta Corte Superior e do Superior Tribunal de Justiça. Transcendência jurídica constatada.
Recurso de revista da ré Empreendimentos Pague Menos S/A. Lei n. 13.467/2017. […] Diferença entre os percentuais de honorários de sucumbência. Critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Registro no acórdão de inexistência de disparidade na atuação dos advogados das partes. Fixação de percentual maior à empresa em razão das condições financeiras. Critério não previsto na CLT e CPC. Impossibilidade. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista da parte autora. Lei n. 13.467/2017. 1. Majoração da jornada de trabalho de 06 para 08 horas. Alteração contratual. Prescrição aplicável. 2. Cargo de gerente geral. Artigo 62, II, da CLT. Nomeação posterior à revogação da norma interna. Transcendência política constatada.
Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Contato habitual e permanente. Período posterior à Lei n. 13.342/16. Acréscimo do § 3º ao art. 9º-A da Lei N. 11.350/06. Precedente específico da 7ª Turma.
Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Decisão do Tribunal Regional, na vigência do CPC/2015, que determina a impenhorabilidade de proventos para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, parcela de natureza alimentar. Transcendência política. Reconhecimento.
Agravo interno interposto pelo reclamado Banco Citibank S.A. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014 e anterior à Lei n. 13.467/2017. 1. Terceirização de serviços. Empresas privadas. 2. Terceirização de serviços. Empresas privadas. Subordinação direta. Constatação.
Recurso de revista do sindicato dos empregados. Legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual da categoria profissional. Defesa de direitos individuais homogêneos. Pedido de declaração do direito à incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos. Alteração da CLT pela Lei 13.467/2017.
Recurso de revista interposto pelo executado regido pela Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Intempestividade dos embargos à execução. Certificação incorreta do prazo por falha imputável ao Poder judiciário. Boa-fé processual. Justa causa para superar a preclusão temporal.
Procedimento sumaríssimo. Acórdão de recurso ordinário publicado após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Recurso de revista do reclamante. Tutela inibitória – Obrigação de fazer – Pretensão de redução de 50% da jornada de trabalho, sem diminuição proporcional da remuneração e sem a compensação de horários, a fim de que o trabalhador acompanhe seu filho de quatro anos de idade, portador da Síndrome de Dandy-Walker, em atividades terapêuticas indispensáveis ao desenvolvimento sadio e à integração social da criança – Presença de transcendência – Eficácia horizontal dos direitos fundamentais da igualdade substancial e da adaptação razoável – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York) – Ponderação dos interesses em conflito – Extensão do direito ao cuidador – The cost of caring – Aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.112/1991 – Provimento parcial do pedido.
Recurso de revista da ré. Lei 13.467/17. Motorista. Vínculo de emprego. Subordinação algorítmica. Transcendência social e jurídica reconhecida.
