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Jurisprudência

Informativo TST: n. 267 (1º a 17 fev. 2023)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-01T16:23:20Z
dc.date.available2023-03-01T16:23:20Z
dc.date.issued2023-02-17
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/212353
dc.descriptionInformativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent19 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em dissídio coletivo de greve. Paralisação de apenas 5 (cinco) horas. Autorizada a compensação, e não o desconto do dia parado, em face das peculiaridades do movimento paredista e de sua duração.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de embargos em agravo de instrumento. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo manifestamente infundado ou improcedente. Aplicação automática no âmbito da turma. Inviabilidade.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de embargos em recurso de revista. Acidente de trabalho. Óbito de motorista carreteiro. Atividade de risco. Culpa exclusiva da vítima não configurada.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo em recurso de embargos. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Alteração do valor limite do depósito recursal após a interposição do primeiro recurso de revista. Deserção do segundo por ausência do depósito complementar. Impossibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo. Contrariedade à OJ 140 da SBDI-I/TST não configurada.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em ação rescisória. Art. 485, V, do CPC/73. EMGEPRON. Empresa pública vinculada ao Ministério da Marinha. Enquadramento sindical. Atividade preponderante descrita na lei autorizadora da criação do ente público.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pela ré sob a vigência da Lei n. 13.467/2017. Reconhecimento do vínculo de emprego. Unicidade contratual. Não configuração. Contrato de prestação de serviços firmado. Elevado grau de instrução da parte contratante. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Transcendência econômica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide das Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017. Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional. Dispensa discriminatória. Empregada portadora de nanismo e dispensada logo após o retorno de benefício previdenciário. Indenização por danos morais devida. Incidência, ademais, da Súmula 126 quanto aos fatos explicitados no acórdão recorrido. Súmula 443 do TST.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Recurso de revista. Recurso de revista regido pela Lei n. 13.467/2017. Reintegração. Dispensa discriminatória em razão do ajuizamento de reclamação trabalhista. Direito de reintegração.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Vale-transporte. Utilização de transporte público coletivo interestadual. Lei n. 7.418/85.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do Ministério Público do Trabalho interposto anteriormente à Lei n. 13.467/2017 - Ação civil pública - Tutela inibitória - Declaração incidental de nulidade de norma coletiva - Cumulação com pedido de imposição de obrigação de não fazer – Possibilidade.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Empregado doméstico. Horas extras. Lei Complementar 150/2015. Ônus da prova. Ausência da apresentação dos controles de ponto. Presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial. Impossibilidade. Conhecimento e não provimento.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Reconhecimento de relação de emprego. Motorista de aplicativo. Uber do Brasil. Conhecimento e não provimento.pt_BR
dc.relation.haspartDecisão regional publicada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Recurso de revista interposto pela parte autora. Intempestividade do recurso ordinário. Artigo 224, § 1º do CPC. Artigo 775, caput, da CLT. Contagem do prazo em dias úteis. Indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento (PJe) em dia que não coincide com as datas de início e término do prazo. Impossibilidade de prorrogação do prazo recursal. Precedentes desta Corte Superior e do Superior Tribunal de Justiça. Transcendência jurídica constatada.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da ré Empreendimentos Pague Menos S/A. Lei n. 13.467/2017. […] Diferença entre os percentuais de honorários de sucumbência. Critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Registro no acórdão de inexistência de disparidade na atuação dos advogados das partes. Fixação de percentual maior à empresa em razão das condições financeiras. Critério não previsto na CLT e CPC. Impossibilidade. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da parte autora. Lei n. 13.467/2017. 1. Majoração da jornada de trabalho de 06 para 08 horas. Alteração contratual. Prescrição aplicável. 2. Cargo de gerente geral. Artigo 62, II, da CLT. Nomeação posterior à revogação da norma interna. Transcendência política constatada.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo interno. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Contato habitual e permanente. Período posterior à Lei n. 13.342/16. Acréscimo do § 3º ao art. 9º-A da Lei N. 11.350/06. Precedente específico da 7ª Turma.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Decisão do Tribunal Regional, na vigência do CPC/2015, que determina a impenhorabilidade de proventos para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, parcela de natureza alimentar. Transcendência política. Reconhecimento.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo interno interposto pelo reclamado Banco Citibank S.A. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014 e anterior à Lei n. 13.467/2017. 1. Terceirização de serviços. Empresas privadas. 2. Terceirização de serviços. Empresas privadas. Subordinação direta. Constatação.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do sindicato dos empregados. Legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual da categoria profissional. Defesa de direitos individuais homogêneos. Pedido de declaração do direito à incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos. Alteração da CLT pela Lei 13.467/2017.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pelo executado regido pela Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Intempestividade dos embargos à execução. Certificação incorreta do prazo por falha imputável ao Poder judiciário. Boa-fé processual. Justa causa para superar a preclusão temporal.pt_BR
dc.relation.haspartProcedimento sumaríssimo. Acórdão de recurso ordinário publicado após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Recurso de revista do reclamante. Tutela inibitória – Obrigação de fazer – Pretensão de redução de 50% da jornada de trabalho, sem diminuição proporcional da remuneração e sem a compensação de horários, a fim de que o trabalhador acompanhe seu filho de quatro anos de idade, portador da Síndrome de Dandy-Walker, em atividades terapêuticas indispensáveis ao desenvolvimento sadio e à integração social da criança – Presença de transcendência – Eficácia horizontal dos direitos fundamentais da igualdade substancial e da adaptação razoável – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York) – Ponderação dos interesses em conflito – Extensão do direito ao cuidador – The cost of caring – Aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.112/1991 – Provimento parcial do pedido.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da ré. Lei 13.467/17. Motorista. Vínculo de emprego. Subordinação algorítmica. Transcendência social e jurídica reconhecida.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 267 (1º a 17 fev. 2023)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 62, II; art. 775, caput; art. 791-A, § 2ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de processo civil (1973), art. 485, Vpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 126pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 7.418, de 16 de dezembro de 1985pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990), art. 98, § 2º, § 3ºpt_BR
dc.relation.referencesOrientação Jurisprudencial n. 140/SBDI-1, de 27 de novembro de 1998pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 11.350, de 5 de outubro de 2006, art. 9º-A, § 3ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 443pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei dos empregados domésticos (2015)pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de processo civil (2015), art. 224, § 1º; art. 1.021, § 4ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei dos empregados domésticos (2015)pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.342, de 3 de outubro de 2016pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.type.genreJurisprudênciapt_BR
dc.type.genrePeriódicopt_BR
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.identifier.number267
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;126pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985-12-16;7418pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;subsecao.especializada.dissidios.individuais.1:orientacao.jurisprudencial:2014;140pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;443pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2016-10-03;13342pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR

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