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Dispensa discriminatória. Presunção. Doença grave. Neoplasia prostática. Ônus da Prova.
Registro sindical. Discussão acerca da representatividade da categoria. Servidor público estatutário. Incompetência da Justiça do Trabalho.
Recurso ordinário. Mandado de segurança. Bloqueio de conta corrente e de créditos junto a terceiros. Equivalência a penhora em conta corrente e penhora de faturamento. Súmula n. 417, I, do TST, e OJ n. 93 da SBDI-2. Legalidade. Comprometimento do desenvolvimento regular das atividades. Redução do percentual do bloqueio.
Recurso ordinário em ação rescisória. Decadência. Análise de ofício. Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/1973. Marco inicial do prazo para o ajuizamento da ação rescisória. Pretensão fundamentada em prova nova. Aplicação da legislação vigente na época em que se operou o trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir.
Ação rescisória. Alegação de prova falsa. Atestado médico. Pretensão de exibição do prontuário do reclamante. Não demonstração da pertinência. Diligência inútil. Art. 370, parágrafo único, do CPC.
Recurso de revista do reclamante. 1. Valor da indenização por danos materiais. Doença degenerativa agravada por acidente de trabalho (queda de elevador). Nexo concausal. Incapacidade total e permanente. Pensão vitalícia de 50% da remuneração. Pagamento em parcela única. Aplicação de redutor. Forma de cálculo.
Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dispensa discriminatória. Empregado portador de doença grave. Transtornos psicóticos agudos com sintomas esquizofrênicos. Ausência de apresentação do exame demissional. Despedida no dia imediatamente posterior ao término do benefício previdenciário. Súmula 443 do TST.
Recurso de revista. Lei n. 13.015/2014. Não conhecimento do agravo de petição. Exigência de delimitação justificada de valores pelo exequente. Requisito que deve ser destinado ao executado. Ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Agravo de instrumento em recurso de revista – Reclamação trabalhista ajuizada após a reforma trabalhista – Não comparecimento injustificado do reclamante à audiência – Condenação ao pagamento das custas – Beneficiário da justiça gratuita – Decisão do STF proferida na ADI 5766 - Constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT.
Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Art. 852 - b, I, da CLT. Valor apresentado por estimativa. Pleito de indenizações decorrentes de acidente de trabalho. Necessidade de instrução probatória para apuração dos valores aos quais terá direito. Incidência do art. 324, § 1º, II, do CPC/2015. Instrução Normativa n. 41/2018 do TST.
Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Danos morais. Assaltos sofridos durante o trabalho por farmacêutica. Responsabilidade civil do empregador.
Recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho da 23ª Região sob a égide da Lei n. 13.467/2017. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Irregularidades atinentes ao meio ambiente de trabalho. Pretensão julgada improcedente em virtude da presunção de que a aplicação de sanção aos réus pioraria a prestação do serviço público de saúde.
Agravo patronal – Justa causa para a demissão – Condenação criminal transitada em julgado – Ausência de imediatidade na aplicação da pena – Perdão tácito – Má aplicação da Súmula 126 do TST – Violação do art. 482, "d", da CLT – Provimento.
Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Deserção do recurso de revista. Ausência de recolhimento do depósito recursal. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. EBSERH. Natureza jurídica. Prerrogativas da Fazenda Pública. Extensão. Transcendência jurídica reconhecida.
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamadas. Rito sumaríssimo. Lei n. 13.467/2017. Rescisão contratual após 11 de novembro de 2017. Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto em lei. Entrega de documentos em atraso. Multa do art. 477 da CLT.
Recurso de revista da ré. Lei n. 13.467/2017. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Artigo 193, I, da CLT, inserido pela Lei n. 12.740/2012. Aplicabilidade da lei. Necessidade de regulamentação. Direito devido com base na Orientação Jurisprudencial n. 324/SBDI-1 do TST. Transcendência jurídica constatada.
Responsabilidade civil objetiva da empregadora. Indenizações por danos morais e materiais para os pais do de cujus. Queda de avião. Morte do empregado durante viagem internacional a trabalho. Acidente típico de trabalho. Transporte fornecido e custeado pela empregadora. Contrato de transporte conexo ao contrato de trabalho. Exposição habitual a risco. Responsabilidade pelo risco da atividade ligado aos deslocamentos (viagens) comuns.
