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Jurisprudência

Informativo TST: n. 264 (24 out. a 11 nov. 2022)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2022-11-18T19:01:11Z
dc.date.available2022-11-18T19:01:11Z
dc.date.issued2022-11-11
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/208895
dc.descriptionInformativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent17 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartDispensa discriminatória. Presunção. Doença grave. Neoplasia prostática. Ônus da Prova.pt_BR
dc.relation.haspartRegistro sindical. Discussão acerca da representatividade da categoria. Servidor público estatutário. Incompetência da Justiça do Trabalho.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário. Mandado de segurança. Bloqueio de conta corrente e de créditos junto a terceiros. Equivalência a penhora em conta corrente e penhora de faturamento. Súmula n. 417, I, do TST, e OJ n. 93 da SBDI-2. Legalidade. Comprometimento do desenvolvimento regular das atividades. Redução do percentual do bloqueio.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em ação rescisória. Decadência. Análise de ofício. Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/1973. Marco inicial do prazo para o ajuizamento da ação rescisória. Pretensão fundamentada em prova nova. Aplicação da legislação vigente na época em que se operou o trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir.pt_BR
dc.relation.haspartAção rescisória. Alegação de prova falsa. Atestado médico. Pretensão de exibição do prontuário do reclamante. Não demonstração da pertinência. Diligência inútil. Art. 370, parágrafo único, do CPC.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do reclamante. 1. Valor da indenização por danos materiais. Doença degenerativa agravada por acidente de trabalho (queda de elevador). Nexo concausal. Incapacidade total e permanente. Pensão vitalícia de 50% da remuneração. Pagamento em parcela única. Aplicação de redutor. Forma de cálculo.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dispensa discriminatória. Empregado portador de doença grave. Transtornos psicóticos agudos com sintomas esquizofrênicos. Ausência de apresentação do exame demissional. Despedida no dia imediatamente posterior ao término do benefício previdenciário. Súmula 443 do TST.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Lei n. 13.015/2014. Não conhecimento do agravo de petição. Exigência de delimitação justificada de valores pelo exequente. Requisito que deve ser destinado ao executado. Ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento em recurso de revista – Reclamação trabalhista ajuizada após a reforma trabalhista – Não comparecimento injustificado do reclamante à audiência – Condenação ao pagamento das custas – Beneficiário da justiça gratuita – Decisão do STF proferida na ADI 5766 - Constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Rito sumaríssimo. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Art. 852 - b, I, da CLT. Valor apresentado por estimativa. Pleito de indenizações decorrentes de acidente de trabalho. Necessidade de instrução probatória para apuração dos valores aos quais terá direito. Incidência do art. 324, § 1º, II, do CPC/2015. Instrução Normativa n. 41/2018 do TST.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Danos morais. Assaltos sofridos durante o trabalho por farmacêutica. Responsabilidade civil do empregador.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho da 23ª Região sob a égide da Lei n. 13.467/2017. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Irregularidades atinentes ao meio ambiente de trabalho. Pretensão julgada improcedente em virtude da presunção de que a aplicação de sanção aos réus pioraria a prestação do serviço público de saúde.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo patronal – Justa causa para a demissão – Condenação criminal transitada em julgado – Ausência de imediatidade na aplicação da pena – Perdão tácito – Má aplicação da Súmula 126 do TST – Violação do art. 482, "d", da CLT – Provimento.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Deserção do recurso de revista. Ausência de recolhimento do depósito recursal. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. EBSERH. Natureza jurídica. Prerrogativas da Fazenda Pública. Extensão. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamadas. Rito sumaríssimo. Lei n. 13.467/2017. Rescisão contratual após 11 de novembro de 2017. Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto em lei. Entrega de documentos em atraso. Multa do art. 477 da CLT.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da ré. Lei n. 13.467/2017. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Artigo 193, I, da CLT, inserido pela Lei n. 12.740/2012. Aplicabilidade da lei. Necessidade de regulamentação. Direito devido com base na Orientação Jurisprudencial n. 324/SBDI-1 do TST. Transcendência jurídica constatada.pt_BR
dc.relation.haspartResponsabilidade civil objetiva da empregadora. Indenizações por danos morais e materiais para os pais do de cujus. Queda de avião. Morte do empregado durante viagem internacional a trabalho. Acidente típico de trabalho. Transporte fornecido e custeado pela empregadora. Contrato de transporte conexo ao contrato de trabalho. Exposição habitual a risco. Responsabilidade pelo risco da atividade ligado aos deslocamentos (viagens) comuns.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 264 (24 out. a 11 nov. 2022)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 193, I; art. 482, "d"; art. 477; art. 844, § 2º; art. 852-B, Ipt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de processo civil (1973)pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 126pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5º, LVpt_BR
dc.relation.referencesOrientação Jurisprudencial n. 93/SBDI-2, de 27 de maio de 2002pt_BR
dc.relation.referencesOrientação Jurisprudencial n. 324/SBDI-1, de 9 de dezembro de 2003pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 417pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 443pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de processo civil (2015), art. 324, § 1º, II; art. 370, parágrafo únicopt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.referencesInstrução Normativa n. 41 [editada pela Resolução n. 221, de 21 de junho de 2018]pt_BR
dc.relation.referencesAção Direta de Inconstitucionalidade n. 5766, de 20 de outubro de 2021pt_BR
dc.type.genreJurisprudênciapt_BR
dc.type.genrePeriódicopt_BR
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.identifier.number264
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;126pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;subsecao.especializada.dissidios.individuais.1:orientacao.jurisprudencial:2014;93pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;subsecao.especializada.dissidios.individuais.1:orientacao.jurisprudencial:2014;324pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;417pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;443pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-12-08;12740pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/138949pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adi:2021-10-20;5766-5250582pt_BR

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