Informativo TST: n. 261 (12 a 23 set. 2022)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Jurisprudência

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.other	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-09-29T19:01:17Z
dc.date.available	2022-09-29T19:01:17Z
dc.date.issued	2022-09-23
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/207113
dc.description	Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.	pt_BR
dc.format.extent	14 p.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Superior do Trabalho	pt_BR
dc.relation.haspart	Ação anulatória. Acordo Coletivo de Trabalho. Possibilidade de parcelamento do pagamento de verbas rescisórias. Matéria passível de negociação coletiva.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso ordinário em mandado de segurança. Provimento. Penhora de veículo especial de pessoa com deficiência. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial n. 54/SBDI-II do TST. Distinguishing. Cabimento excepcional do mandado de segurança para assegurar a dignidade da pessoa humana.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo. Recurso Ordinário. Ação Rescisória regida pelo CPC/2015. Decadência. Incapacidade absoluta (Art. 3º do Código Civil) da autora no momento do trânsito em julgado da ação matriz. Impedimento da fluência do prazo decadencial até o alcance da capacidade relativa (art. 4º do Código Civil).	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo em Recurso Ordinário. Mandado de Segurança. Ausência de documento indispensável. Aplicação da Súmula 415 do TST.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. 1. Acordo extrajudicial. Desistência do reclamante antes da homologação judicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Transcendência da causa não demonstrada. 2. Acordo extrajudicial não homologado. Alegação recursal de desistência da trabalhadora após o recebimento do valor acordado. Premissa não retratada no acórdão regional. Aplicação da Súmula 126 do TST. Exame da transcendência prejudicado.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo. Recurso de revista. Índice de correção monetária. Aplicação da tese vinculante fixada pelo STF. Tema 1.191 da Repercussão Geral. Ausência de informação fática relevante. Decisão proferida e recurso aviado antes do julgamento vinculante. Verificação pontual para fiel observância da tese.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. SESC. Concurso público. Proibição de vínculo de parentesco. Interpretação do artigo 44 do Decreto 61.836/1967. Impossibilidade de desclassificação de candidato. Súmula Vinculante 13.	pt_BR
dc.relation.haspart	Ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual. Ausência de participação do Ministério Público do Trabalho. Nulidade. Não configuração.	pt_BR
dc.relation.haspart	Processo sob a égide da Lei n. 13.467/2017. ECT. Ação de repetição de indébito. Restituição de diferenças pagas em sede de tutela antecipada concernente a reversão de decisão judicial que deferiu progressão por merecimento. Imprescritibilidade prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Entendimento firmado pelo STF em teses de repercussão geral que restringe a imprescritibilidade das ações de reparação àquelas decorrentes de atos ilícitos de improbidade administrativa na modalidade dolosa e de atos ilícitos penais. Nova redação da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade) conferida pela Lei n. 14.230/2021, que excluiu a modalidade culposa. Prescrição bienal reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei n. 13.467/2017. Gratificação. Percepção por mais de 10 anos. Incorporação. Licença-saúde. Justo motivo não configurado. Transcendência não reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Fase de execução. Lei n. 13.467/2017. Exequente. Prescrição intercorrente. Descumprimento pelo exequente de determinação judicial efetuada em data posterior à vigência da Lei n. 13.467/2017. Execução em curso antes vigência da referida Lei. Inaplicabilidade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Indenização por assédio moral, praticado em grupo de Whatsapp não corporativo.	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência trabalhista	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.title	Informativo TST: n. 261 (12 a 23 set. 2022)	pt_BR
dc.accrualperiodicity	Irregular	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Decreto n. 61.836, de 5 de dezembro de 1967, art. 44	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 126	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Constituição (1988), art. 37, § 5º	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei de improbidade administrativa (1992)	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 415	pt_BR
dc.relation.references	Orientação Jurisprudencial n. 54/SBDI-2, de 20 de setembro de 2000	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Código civil (2002), art. 3º; art. 4º	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Código de processo civil (2015)	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula n. 13	pt_BR
dc.type.genre	Jurisprudência	pt_BR
dc.type.genre	Periódico	pt_BR
dc.publisher.place	Brasília	pt_BR
dc.identifier.number	261
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1967-12-05;61836	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;126	pt_BR
dc.relation.referenceslink	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;415	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;subsecao.especializada.dissidios.individuais.2:orientacao.jurisprudencial:2014;54	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105	pt_BR
dc.relation.referenceslink	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230	pt_BR