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Incidente de Recursos Repetitivos. Tema n. 8. Adicional de Insalubridade. Agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Local de prestação de serviço. Ausência de previsão legal. Adicional indevido.
Incidente de Recursos Repetitivos. Tema n. 11. Empresa WMS Supermercados do Brasil Ltda. Validade da dispensa de empregado em face de norma interna. Política de orientação para melhoria. Procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa.
Recurso ordinário em ação rescisória. Suspensão dos prazos processuais determinada pelo CNJ em razão da pandemia. Não influência na contagem do prazo decadencial para o exercício do direito de rescindir a coisa julgada. Art. 975 do CPC de 2015. Prazo de natureza material e não processual.
Recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem de bloqueio de valores das contas dos advogados da parte reclamante na ação matriz. Retenção indevida da integralidade do crédito trabalhista por advogados do trabalhador. Não incidência da Súmula n. 363 do STJ. Competência da Justiça do Trabalho. Ausência de ofensa a direito líquido e certo.
Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Indenização por danos morais. Conduta negligente da reclamada. Empresa de grande porte do setor de supermercados. Ausência de medidas eficazes de verificação da validade dos produtos em comercialização. Transferência indevida da responsabilidade à empregada. Prisão em flagrante da reclamante. Instauração de processo criminal. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física) da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social) do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. 2. Valor arbitrado à indenização por danos morais. Súmula 297/TST.
Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/17. Reparação dos prejuízos causados à reclamante no benefício de complementação de aposentadoria decorrente de ato ilícito da ex-empregadora. Indenização por danos materiais. Ação trabalhista proposta contra a ex-empregadora. Competência da Justiça do Trabalho.
Recurso de revista da Igreja evangélica – Indenização por danos morais e pensão mensal – Acidente ocorrido com fiel que colaborava na reparação do teto da igreja – Inaplicabilidade da Teoria da Responsabilidade Objetiva – Culpa exclusiva do reclamante – Violação dos arts. 5º, II, V e X, da CF, 186, 927 e 944 do CC – Provimento.
Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Gratificação de titularização. Supressão por meio de anulação de ato administrativo. Efeitos ex tunc. Ilegalidade do ato de concessão. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista. Autor. Lei n. 13.467/2017. Ação civil pública. Controvérsia quanto à exclusão de determinados cargos da base de cálculo da cota de aprendizes.
Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Adicional de insalubridade – Majoração para grau máximo - Contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas – Exposição habitual e intermitente. Transcendência econômica reconhecida.
Recurso de revista. Interposição em face de acórdão publicado após a vigência da Lei n. 13.015/2014, mas antes da Lei n. 13.105/2015, da edição da IN/TST n. 40/2016 e da Lei n. 13.467/2017. Diferenças salariais - Salário previsto no edital de licitação – Princípio da vinculação.
Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Honorários advocatícios. Legitimidade recursal do advogado. Art. 23 da Lei n. 8.906/94. Transcendência. Reconhecimento.
Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Parcela de alimentação percebida com natureza salarial antes da vigência da Lei n. 13.467/2017. Limitação da incorporação até o advento da reforma trabalhista. Transcendência jurídica. Reconhecimento.
Agravo de instrumento. Lei 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Dobra de férias. Pagamento a destempo. Concessão no prazo legal. Súmula 450 do TST. Decisão de procedência proferida na ADPF 501 do STF. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Greve. Incidência do único dia de paralisação no descanso semanal remunerado. Desconto de três dias de remuneração. Restituição devida. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista. Lei 13.467/2017. Mandado de segurança contra ato de auditor fiscal do trabalho. Competência. Insubsistência do fundamento para a lavratura do auto de infração – Terceirização de atividade fim. Licitude. ADPF 324 e RE 958.252. Transcendência política reconhecida.
Recurso de revista do reclamante. Transcendência jurídica. Supressão de intervalo para recuperação térmica. Horas extras. Efeitos do art. 71, § 4º, da CLT. Vigência da Lei 13.467/2017.
