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Jurisprudência

Informativo TST: n. 259 (15 a 26 ago. 2022)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2022-09-09T21:45:08Z
dc.date.available2022-09-09T21:45:08Z
dc.date.issued2022-08-26
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/205933
dc.descriptionElaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent18 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartIncidente de Recursos Repetitivos. Tema n. 8. Adicional de Insalubridade. Agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Local de prestação de serviço. Ausência de previsão legal. Adicional indevido.pt_BR
dc.relation.haspartIncidente de Recursos Repetitivos. Tema n. 11. Empresa WMS Supermercados do Brasil Ltda. Validade da dispensa de empregado em face de norma interna. Política de orientação para melhoria. Procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em ação rescisória. Suspensão dos prazos processuais determinada pelo CNJ em razão da pandemia. Não influência na contagem do prazo decadencial para o exercício do direito de rescindir a coisa julgada. Art. 975 do CPC de 2015. Prazo de natureza material e não processual.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em mandado de segurança. Ordem de bloqueio de valores das contas dos advogados da parte reclamante na ação matriz. Retenção indevida da integralidade do crédito trabalhista por advogados do trabalhador. Não incidência da Súmula n. 363 do STJ. Competência da Justiça do Trabalho. Ausência de ofensa a direito líquido e certo.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Indenização por danos morais. Conduta negligente da reclamada. Empresa de grande porte do setor de supermercados. Ausência de medidas eficazes de verificação da validade dos produtos em comercialização. Transferência indevida da responsabilidade à empregada. Prisão em flagrante da reclamante. Instauração de processo criminal. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física) da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social) do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. 2. Valor arbitrado à indenização por danos morais. Súmula 297/TST.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/17. Reparação dos prejuízos causados à reclamante no benefício de complementação de aposentadoria decorrente de ato ilícito da ex-empregadora. Indenização por danos materiais. Ação trabalhista proposta contra a ex-empregadora. Competência da Justiça do Trabalho.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da Igreja evangélica – Indenização por danos morais e pensão mensal – Acidente ocorrido com fiel que colaborava na reparação do teto da igreja – Inaplicabilidade da Teoria da Responsabilidade Objetiva – Culpa exclusiva do reclamante – Violação dos arts. 5º, II, V e X, da CF, 186, 927 e 944 do CC – Provimento.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Gratificação de titularização. Supressão por meio de anulação de ato administrativo. Efeitos ex tunc. Ilegalidade do ato de concessão. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Autor. Lei n. 13.467/2017. Ação civil pública. Controvérsia quanto à exclusão de determinados cargos da base de cálculo da cota de aprendizes.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Adicional de insalubridade – Majoração para grau máximo - Contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas – Exposição habitual e intermitente. Transcendência econômica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Interposição em face de acórdão publicado após a vigência da Lei n. 13.015/2014, mas antes da Lei n. 13.105/2015, da edição da IN/TST n. 40/2016 e da Lei n. 13.467/2017. Diferenças salariais - Salário previsto no edital de licitação – Princípio da vinculação.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Honorários advocatícios. Legitimidade recursal do advogado. Art. 23 da Lei n. 8.906/94. Transcendência. Reconhecimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Parcela de alimentação percebida com natureza salarial antes da vigência da Lei n. 13.467/2017. Limitação da incorporação até o advento da reforma trabalhista. Transcendência jurídica. Reconhecimento.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento. Lei 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Dobra de férias. Pagamento a destempo. Concessão no prazo legal. Súmula 450 do TST. Decisão de procedência proferida na ADPF 501 do STF. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Greve. Incidência do único dia de paralisação no descanso semanal remunerado. Desconto de três dias de remuneração. Restituição devida. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Lei 13.467/2017. Mandado de segurança contra ato de auditor fiscal do trabalho. Competência. Insubsistência do fundamento para a lavratura do auto de infração – Terceirização de atividade fim. Licitude. ADPF 324 e RE 958.252. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do reclamante. Transcendência jurídica. Supressão de intervalo para recuperação térmica. Horas extras. Efeitos do art. 71, § 4º, da CLT. Vigência da Lei 13.467/2017.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 259 (15 a 26 ago. 2022)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 71, § 4ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5º, II, V, Xpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 297pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (1994), art. 23pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código civil (2002), art. 186; art. 927; art. 944pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 450pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de processo civil (2015), art. 975pt_BR
dc.relation.referencesInstrução Normativa n. 40 [editada pela Resolução n. 205, de 15 de março de 2016]pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.referencesArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324pt_BR
dc.relation.referencesRecurso Extraordinário n. 958.252/MGpt_BR
dc.relation.referencesArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 501pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula n. 363pt_BR
dc.type.genreJurisprudênciapt_BR
dc.type.genrePeriódicopt_BR
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.identifier.number259
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;297pt_BR
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dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2015;450pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/81842pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adpf:2018-08-30;324-4620584pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;re:2018-08-30;958252-4952236pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adpf:2020-09-16;501-5355096pt_BR

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