Informativo TST: n. 258 (1º a 12 ago. 2022)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Jurisprudência

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.other	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-08-29T17:45:18Z
dc.date.available	2022-08-29T17:45:18Z
dc.date.issued	2022-08-12
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/205453
dc.description	Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.	pt_BR
dc.format.extent	17 p.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Superior do Trabalho	pt_BR
dc.relation.haspart	Questão de ordem. Mandado de segurança. Irrecorribilidade da decisão monocrática que denega seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência. Declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno. Delimitação dos efeitos da decisão plenária. Competência do Tribunal Pleno.	pt_BR
dc.relation.haspart	Dispensa sem justa causa motivada por amizade do empregado com desafetos de sócio da reclamada. Justificativa com base na condição física dos desafetos. Dispensa discriminatória. Limites do direito potestativo do empregador. Dano moral indenizável.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso ordinário em mandado de segurança. Dispensa coletiva. Tese vinculante do STF firmada no RE 999435/SP. Tema 638 da tabela de repercussão geral. Necessidade de intervenção sindical. Inexistência de direito à reintegração dos trabalhadores. Ausência de previsão legal ou convencional de estabilidade. Direito líquido e certo não violado.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso ordinário. Mandado de segurança. Bloqueio de créditos junto a terceiros. Equiparação à penhora de faturamento. Legalidade. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial n. 93 da SDI-2. Constrição excessiva. Comprometimento do regular funcionamento do devedor. Readequação do patamar constritivo.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/17. 1. Ação civil pública. Descumprimento reiterado de normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. Conduta ilícita. Dano moral coletivo. Configuração.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei n. 13.467/2017. Redução da carga horária e manutenção da remuneração. Descendente com necessidades especiais.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Recurso interposto na vigência da Lei n. 13.467/2017. Ação civil pública. Reiterado descumprimento de norma coletiva relativa à observância de piso salarial e ao fornecimento de cestas básicas. Conduta ilícita configurada. Adoção de medidas aptas a reparar as irregularidades somente após o ajuizamento da ação civil pública. Não afastada a lesão sofrida pelos trabalhadores e pela coletividade, pela reparação tardia das irregularidades. Condenação da ré à indenização por dano moral coletivo. Dano moral in re ipsa.	pt_BR
dc.relation.haspart	Honorários sucumbenciais. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Arts. 791-A, § 4º, e 790-B da CLT. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF. Transcendência política reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista da reclamante - Interposição posterior à Lei n. 13.467/2017 - Plano de saúde - Novo contrato de prestação de serviços de assistência médica - Majoração de cota-parte e instituição de coparticipação - Alteração contratual lesiva não configurada - Ausência de transcendência.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista interposto pela reclamada Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. Acórdão regional publicado na vigência das Leis ns. 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. Franquia. "Pejotização". Reconhecimento de vínculo de emprego. Impossibilidade. Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Efeito vinculante. Amplitude definida pelo STF na Rcl 47843 de forma a abarcar a hipótese de "pejotização". Conhecimento e provimento.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista do sindicato reclamante. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Administração Pública. Sociedade de economia mista (Sabesp). Política remuneratória de ajuste por piso de referência de mercado. Gratificação variável para alcance do piso. Quebra do princípio da isonomia. Ausência. Diferenças salariais. Inviabilidade. Transcendência jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014. Concessão de serviço público. Sucessão trabalhista. Cômputo do período de aviso-prévio para fins de fixação da data da rescisão contratual. Impossibilidade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista anterior à Lei 13.015/2014. Trabalho em condições análogas a de escravo. Inclusão no cadastro de empregadores que mantiveram trabalhadores nessa condição.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Empregada pública - Dependente portador de Transtorno Espectro Autista (TEA). Redução de jornada de trabalho sem redução do salário ou necessidade de compensação – Possibilidade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Ministério Público do TRT da 13ª Região. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Ação civil pública. Anúncio de emprego irregular. Restrição de faixa etária. Prática discriminatória. Dano moral coletivo. Valor da indenização. Arbitramento. Proporcionalidade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista do autor. Lei n. 13.467/2017. Responsabilidade na fase pré-contratual. Diferenças salariais. Promessa de salário. Princípio da boa-fé objetiva. Transcendência econômica reconhecida.	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência trabalhista	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.title	Informativo TST: n. 258 (1º a 12 ago. 2022)	pt_BR
dc.accrualperiodicity	Irregular	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 790-B; art. 791-A, § 4º; art. 896-A, § 5º	pt_BR
dc.relation.references	Orientação Jurisprudencial n. 93/SBDI-2, de 27 de maio de 2002	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Código de processo civil (2015)	pt_BR
dc.relation.references	Instrução Normativa n. 40 [editada pela Resolução n. 205, de 15 de março de 2016]	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766, de 20 de outubro de 2021	pt_BR
dc.type.genre	Jurisprudência	pt_BR
dc.type.genre	Periódico	pt_BR
dc.publisher.place	Brasília	pt_BR
dc.identifier.number	258
dc.relation.referenceslink	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;subsecao.especializada.dissidios.individuais.2:orientacao.jurisprudencial:2014;93	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://hdl.handle.net/20.500.12178/81842	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adi:2021-10-20;5766-5250582	pt_BR