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Jurisprudência

Informativo TST: n. 258 (1º a 12 ago. 2022)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2022-08-29T17:45:18Z
dc.date.available2022-08-29T17:45:18Z
dc.date.issued2022-08-12
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/205453
dc.descriptionInformativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent17 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartQuestão de ordem. Mandado de segurança. Irrecorribilidade da decisão monocrática que denega seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência. Declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno. Delimitação dos efeitos da decisão plenária. Competência do Tribunal Pleno.pt_BR
dc.relation.haspartDispensa sem justa causa motivada por amizade do empregado com desafetos de sócio da reclamada. Justificativa com base na condição física dos desafetos. Dispensa discriminatória. Limites do direito potestativo do empregador. Dano moral indenizável.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em mandado de segurança. Dispensa coletiva. Tese vinculante do STF firmada no RE 999435/SP. Tema 638 da tabela de repercussão geral. Necessidade de intervenção sindical. Inexistência de direito à reintegração dos trabalhadores. Ausência de previsão legal ou convencional de estabilidade. Direito líquido e certo não violado.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário. Mandado de segurança. Bloqueio de créditos junto a terceiros. Equiparação à penhora de faturamento. Legalidade. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial n. 93 da SDI-2. Constrição excessiva. Comprometimento do regular funcionamento do devedor. Readequação do patamar constritivo.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/17. 1. Ação civil pública. Descumprimento reiterado de normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. Conduta ilícita. Dano moral coletivo. Configuração.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Interposição sob a égide da Lei n. 13.467/2017. Redução da carga horária e manutenção da remuneração. Descendente com necessidades especiais.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Recurso interposto na vigência da Lei n. 13.467/2017. Ação civil pública. Reiterado descumprimento de norma coletiva relativa à observância de piso salarial e ao fornecimento de cestas básicas. Conduta ilícita configurada. Adoção de medidas aptas a reparar as irregularidades somente após o ajuizamento da ação civil pública. Não afastada a lesão sofrida pelos trabalhadores e pela coletividade, pela reparação tardia das irregularidades. Condenação da ré à indenização por dano moral coletivo. Dano moral in re ipsa.pt_BR
dc.relation.haspartHonorários sucumbenciais. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Arts. 791-A, § 4º, e 790-B da CLT. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da reclamante - Interposição posterior à Lei n. 13.467/2017 - Plano de saúde - Novo contrato de prestação de serviços de assistência médica - Majoração de cota-parte e instituição de coparticipação - Alteração contratual lesiva não configurada - Ausência de transcendência.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pela reclamada Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. Acórdão regional publicado na vigência das Leis ns. 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. Franquia. "Pejotização". Reconhecimento de vínculo de emprego. Impossibilidade. Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Efeito vinculante. Amplitude definida pelo STF na Rcl 47843 de forma a abarcar a hipótese de "pejotização". Conhecimento e provimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do sindicato reclamante. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Administração Pública. Sociedade de economia mista (Sabesp). Política remuneratória de ajuste por piso de referência de mercado. Gratificação variável para alcance do piso. Quebra do princípio da isonomia. Ausência. Diferenças salariais. Inviabilidade. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014. Concessão de serviço público. Sucessão trabalhista. Cômputo do período de aviso-prévio para fins de fixação da data da rescisão contratual. Impossibilidade.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista anterior à Lei 13.015/2014. Trabalho em condições análogas a de escravo. Inclusão no cadastro de empregadores que mantiveram trabalhadores nessa condição.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Empregada pública - Dependente portador de Transtorno Espectro Autista (TEA). Redução de jornada de trabalho sem redução do salário ou necessidade de compensação – Possibilidade.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Ministério Público do TRT da 13ª Região. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Ação civil pública. Anúncio de emprego irregular. Restrição de faixa etária. Prática discriminatória. Dano moral coletivo. Valor da indenização. Arbitramento. Proporcionalidade.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do autor. Lei n. 13.467/2017. Responsabilidade na fase pré-contratual. Diferenças salariais. Promessa de salário. Princípio da boa-fé objetiva. Transcendência econômica reconhecida.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 258 (1º a 12 ago. 2022)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 790-B; art. 791-A, § 4º; art. 896-A, § 5ºpt_BR
dc.relation.referencesOrientação Jurisprudencial n. 93/SBDI-2, de 27 de maio de 2002pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de processo civil (2015)pt_BR
dc.relation.referencesInstrução Normativa n. 40 [editada pela Resolução n. 205, de 15 de março de 2016]pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.referencesAção Direta de Inconstitucionalidade n. 5766, de 20 de outubro de 2021pt_BR
dc.type.genreJurisprudênciapt_BR
dc.type.genrePeriódicopt_BR
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.identifier.number258
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;subsecao.especializada.dissidios.individuais.2:orientacao.jurisprudencial:2014;93pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/81842pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adi:2021-10-20;5766-5250582pt_BR

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