Contents
Questão de ordem. Mandado de segurança. Irrecorribilidade da decisão monocrática que denega seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência. Declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno. Delimitação dos efeitos da decisão plenária. Competência do Tribunal Pleno.
Dispensa sem justa causa motivada por amizade do empregado com desafetos de sócio da reclamada. Justificativa com base na condição física dos desafetos. Dispensa discriminatória. Limites do direito potestativo do empregador. Dano moral indenizável.
Recurso ordinário em mandado de segurança. Dispensa coletiva. Tese vinculante do STF firmada no RE 999435/SP. Tema 638 da tabela de repercussão geral. Necessidade de intervenção sindical. Inexistência de direito à reintegração dos trabalhadores. Ausência de previsão legal ou convencional de estabilidade. Direito líquido e certo não violado.
Recurso ordinário. Mandado de segurança. Bloqueio de créditos junto a terceiros. Equiparação à penhora de faturamento. Legalidade. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial n. 93 da SDI-2. Constrição excessiva. Comprometimento do regular funcionamento do devedor. Readequação do patamar constritivo.
Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/17. 1. Ação civil pública. Descumprimento reiterado de normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. Conduta ilícita. Dano moral coletivo. Configuração.
Recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei n. 13.467/2017. Redução da carga horária e manutenção da remuneração. Descendente com necessidades especiais.
Recurso de revista. Recurso interposto na vigência da Lei n. 13.467/2017. Ação civil pública. Reiterado descumprimento de norma coletiva relativa à observância de piso salarial e ao fornecimento de cestas básicas. Conduta ilícita configurada. Adoção de medidas aptas a reparar as irregularidades somente após o ajuizamento da ação civil pública. Não afastada a lesão sofrida pelos trabalhadores e pela coletividade, pela reparação tardia das irregularidades. Condenação da ré à indenização por dano moral coletivo. Dano moral in re ipsa.
Honorários sucumbenciais. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Arts. 791-A, § 4º, e 790-B da CLT. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF. Transcendência política reconhecida.
Recurso de revista da reclamante - Interposição posterior à Lei n. 13.467/2017 - Plano de saúde - Novo contrato de prestação de serviços de assistência médica - Majoração de cota-parte e instituição de coparticipação - Alteração contratual lesiva não configurada - Ausência de transcendência.
Recurso de revista interposto pela reclamada Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. Acórdão regional publicado na vigência das Leis ns. 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. Franquia. "Pejotização". Reconhecimento de vínculo de emprego. Impossibilidade. Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Efeito vinculante. Amplitude definida pelo STF na Rcl 47843 de forma a abarcar a hipótese de "pejotização". Conhecimento e provimento.
Recurso de revista do sindicato reclamante. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Administração Pública. Sociedade de economia mista (Sabesp). Política remuneratória de ajuste por piso de referência de mercado. Gratificação variável para alcance do piso. Quebra do princípio da isonomia. Ausência. Diferenças salariais. Inviabilidade. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014. Concessão de serviço público. Sucessão trabalhista. Cômputo do período de aviso-prévio para fins de fixação da data da rescisão contratual. Impossibilidade.
Recurso de revista anterior à Lei 13.015/2014. Trabalho em condições análogas a de escravo. Inclusão no cadastro de empregadores que mantiveram trabalhadores nessa condição.
Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Empregada pública - Dependente portador de Transtorno Espectro Autista (TEA). Redução de jornada de trabalho sem redução do salário ou necessidade de compensação – Possibilidade.
Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Ministério Público do TRT da 13ª Região. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Ação civil pública. Anúncio de emprego irregular. Restrição de faixa etária. Prática discriminatória. Dano moral coletivo. Valor da indenização. Arbitramento. Proporcionalidade.
Recurso de revista do autor. Lei n. 13.467/2017. Responsabilidade na fase pré-contratual. Diferenças salariais. Promessa de salário. Princípio da boa-fé objetiva. Transcendência econômica reconhecida.
