Agravo. Correição parcial. Suspensão e interrupção de prazo. Não incidência. Intempestividade. Indeferimento da petição inicial.

Procedimento sumaríssimo. Rescisão indireta. Ausência de recolhimento do FGTS. Conhecimento de recurso de revista, por violação do art. 7º, III, da Constituição Federal. Impossibilidade. Violação direta e literal não configurada.

Agravo Interno em Embargos. Benefício da justiça gratuita. Embargos com alegação de divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST. Denegado seguimento aos Embargos pela aplicação da Súmula n. 296, I, do TST. Ausência de exame pela Presidência da Turma sobre a arguição de contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST. Não renovação em Agravo Interno da alegação de contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST. Obstáculo processual.

Ação rescisória. Grupo econômico familiar. Não configuração. Reenquadramento jurídico dos fatos descritos na decisão rescindenda ao preceito legal do art. 2º, § 2º da CLT. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 410 do Tribunal Superior do Trabalho.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Acordo homologado judicialmente. Alteração substancial do conteúdo do acordo pelo juízo da execução sem o consentimento das partes. Coisa julgada. Preclusão "pro judicato". Direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental. Orientação Jurisprudencial n. 92/SBDI-II. Mitigação. Possibilidade.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator que declara a nulidade da dispensa imotivada e determina a reintegração da reclamante. Compromisso público firmado pelo banco reclamado no sentido de não demitir empregados nos primeiros meses da pandemia de Covid-19. Caráter puramente social do compromisso. Ausência de repercussão jurídica no contrato de trabalho. Violação do direito potestativo do empregador. Concessão da segurança.

Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contradição entre ementa e voto do relator em relação ao dispositivo e à certidão de julgamento. Prevalência do entendimento extraído das notas degravadas da sessão de julgamento.

Recurso de revista do reclamante. Atleta. Jogador de basquete. Inexistência de contrato especial de trabalho desportivo, previsto na Lei n. 9.615/1998. Vínculo de emprego celetista reconhecido em juízo. Indevida a cláusula compensatória prevista no artigo 28, inciso II, da Lei n. 9.615/1998.

Prêmio-produção. Natureza jurídica. Direito material. Contratos celebrados em momento anterior ao advento da Lei 13.467/2017. Direito intertemporal.

Recurso de revista do reclamante. Doença ocupacional. Indenização por dano material. Pensão mensal. Percentual. Perda da capacidade laboral para o exercício da função de carteiro.

Recurso de revista. Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Concessão parcial e horas in itinere. Supressão. Empregado rural. Direito material. Contrato de trabalho vigente à época da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Direito intertemporal. Transcendência política reconhecida.

Recurso de revista. Sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Direito material. Contrato de trabalho vigente à época da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Direito intertemporal. Transcendência política reconhecida.

Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada - Transcendência econômica reconhecida - Vítima de acidente de trabalho - Queimaduras de 3º grau por todo o corpo e perda total da capacidade laborativa - Responsabilidade civil do empregador - Indenização por danos materiais (pensão vitalícia em parcela única), morais e estéticos - Óbice da Súmula 126 do TST - Desprovimento.

Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Ausência de previsão no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Transcendência política reconhecida.

Recursos de revista de ambos os reclamados. Matéria comum. Exame conjunto. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Condomínio residencial. Obrigatoriedade de contratação de aprendizes. Ausência. Inaplicabilidade do art. 429 da CLT.

Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Instrução Normativa n. 40 do TST. Lei n. 13.467/2017. Providência preliminar. Petições ns 291779/2021-0 (reclamada) e 320392/2021-3 (reclamante).

Recurso de revista interposto pela ré. Lei n. 13.467/2017. Estabilidade no emprego. Fundação Pública. Empregada contratada após a Emenda Constitucional n. 19/1998, que alterou a redação do artigo 41 da Constituição Federal. Jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal. Inexistência do direito. Transcendência política constatada.

Recurso de revista da reclamante. Transcendência jurídica reconhecida. Diretório nacional do partido político. Responsabilidade por dívidas trabalhistas do diretório regional. Inexistência.

Recurso de revista das reclamadas. Trabalho em cruzeiros marítimos que navegam em águas supranacionais. Legislação aplicável. Conflito entre a legislação nacional e os tratados internacionais. Prestação de serviços anterior à ratificação da Convenção 186 da OIT (marítimos).

Dispensa coletiva baseada em critério de aposentadoria e aptidão para a aposentadoria.