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Jurisprudência

Informativo TST: n. 256 (6 a 17 jun. 2022)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2022-06-23T20:32:03Z
dc.date.available2022-06-23T20:32:03Z
dc.date.issued2022-06-17
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/202433
dc.descriptionInformativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent18 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Correição parcial. Suspensão e interrupção de prazo. Não incidência. Intempestividade. Indeferimento da petição inicial.pt_BR
dc.relation.haspartProcedimento sumaríssimo. Rescisão indireta. Ausência de recolhimento do FGTS. Conhecimento de recurso de revista, por violação do art. 7º, III, da Constituição Federal. Impossibilidade. Violação direta e literal não configurada.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo Interno em Embargos. Benefício da justiça gratuita. Embargos com alegação de divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST. Denegado seguimento aos Embargos pela aplicação da Súmula n. 296, I, do TST. Ausência de exame pela Presidência da Turma sobre a arguição de contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST. Não renovação em Agravo Interno da alegação de contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST. Obstáculo processual.pt_BR
dc.relation.haspartAção rescisória. Grupo econômico familiar. Não configuração. Reenquadramento jurídico dos fatos descritos na decisão rescindenda ao preceito legal do art. 2º, § 2º da CLT. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 410 do Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em mandado de segurança. Acordo homologado judicialmente. Alteração substancial do conteúdo do acordo pelo juízo da execução sem o consentimento das partes. Coisa julgada. Preclusão "pro judicato". Direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental. Orientação Jurisprudencial n. 92/SBDI-II. Mitigação. Possibilidade.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator que declara a nulidade da dispensa imotivada e determina a reintegração da reclamante. Compromisso público firmado pelo banco reclamado no sentido de não demitir empregados nos primeiros meses da pandemia de Covid-19. Caráter puramente social do compromisso. Ausência de repercussão jurídica no contrato de trabalho. Violação do direito potestativo do empregador. Concessão da segurança.pt_BR
dc.relation.haspartEmbargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contradição entre ementa e voto do relator em relação ao dispositivo e à certidão de julgamento. Prevalência do entendimento extraído das notas degravadas da sessão de julgamento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do reclamante. Atleta. Jogador de basquete. Inexistência de contrato especial de trabalho desportivo, previsto na Lei n. 9.615/1998. Vínculo de emprego celetista reconhecido em juízo. Indevida a cláusula compensatória prevista no artigo 28, inciso II, da Lei n. 9.615/1998.pt_BR
dc.relation.haspartPrêmio-produção. Natureza jurídica. Direito material. Contratos celebrados em momento anterior ao advento da Lei 13.467/2017. Direito intertemporal.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do reclamante. Doença ocupacional. Indenização por dano material. Pensão mensal. Percentual. Perda da capacidade laboral para o exercício da função de carteiro.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Concessão parcial e horas in itinere. Supressão. Empregado rural. Direito material. Contrato de trabalho vigente à época da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Direito intertemporal. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Direito material. Contrato de trabalho vigente à época da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Direito intertemporal. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento em recurso de revista da reclamada - Transcendência econômica reconhecida - Vítima de acidente de trabalho - Queimaduras de 3º grau por todo o corpo e perda total da capacidade laborativa - Responsabilidade civil do empregador - Indenização por danos materiais (pensão vitalícia em parcela única), morais e estéticos - Óbice da Súmula 126 do TST - Desprovimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Ausência de previsão no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecursos de revista de ambos os reclamados. Matéria comum. Exame conjunto. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Condomínio residencial. Obrigatoriedade de contratação de aprendizes. Ausência. Inaplicabilidade do art. 429 da CLT.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Instrução Normativa n. 40 do TST. Lei n. 13.467/2017. Providência preliminar. Petições ns 291779/2021-0 (reclamada) e 320392/2021-3 (reclamante).pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pela ré. Lei n. 13.467/2017. Estabilidade no emprego. Fundação Pública. Empregada contratada após a Emenda Constitucional n. 19/1998, que alterou a redação do artigo 41 da Constituição Federal. Jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal. Inexistência do direito. Transcendência política constatada.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da reclamante. Transcendência jurídica reconhecida. Diretório nacional do partido político. Responsabilidade por dívidas trabalhistas do diretório regional. Inexistência.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista das reclamadas. Trabalho em cruzeiros marítimos que navegam em águas supranacionais. Legislação aplicável. Conflito entre a legislação nacional e os tratados internacionais. Prestação de serviços anterior à ratificação da Convenção 186 da OIT (marítimos).pt_BR
dc.relation.haspartDispensa coletiva baseada em critério de aposentadoria e aptidão para a aposentadoria.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 256 (6 a 17 jun. 2022)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 2º, § 2º; art. 429pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 126pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 7º, III; art. 41pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 296, Ipt_BR
dc.relation.referencesOrientação Jurisprudencial n. 92/SBDI-2, de 30 de maio de 1997pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei Pelé (1998), art. 28, IIpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 19pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 410pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014pt_BR
dc.relation.referencesInstrução Normativa n. 40 [editada pela Resolução n. 205, de 15 de março de 2016]pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.referencesPortaria n. 3214, de 8 de junho de 1978pt_BR
dc.relation.referencesConvenção sobre Trabalho Marítimo (2006)pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 463, Ipt_BR
dc.type.genreJurisprudênciapt_BR
dc.type.genrePeriódicopt_BR
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.identifier.number256
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;126pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;296pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;subsecao.especializada.dissidios.individuais.2:orientacao.jurisprudencial:2014;92pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;410pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/81842pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR

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