Recurso ordinário. Dissídio coletivo de natureza econômica. Sentença normativa. Contribuição destinada ao custeio da negociação coletiva. Exercício do direito de oposição por parte de trabalhador filiado ao sindicato. Incompatibilidade com a natureza associativa dos sindicatos. Cláusula excluída.

Embargos. Processo Judicial Eletrônico – PJE. Contagem de prazo processual. Prevalência da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT.

Embargos à SBDI-I. Agravo em agravo de instrumento não conhecido. Irrecorribilidade da decisão monocrática proferida em sede de agravo de instrumento que não reconhece a transcendência da causa. Inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT. Ausência de fundamentação. Inviabilidade de exame do mérito.

Exigência de renovação dos arestos paradigmas no agravo de instrumento anteriormente colacionados no recurso de revista. Pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. Não atendimento. Não cabimento de embargos. Súmula n. 353 do TST.

CEF. Bancário. Horas extras. Avaliador executivo. Fidúcia especial. Cargo de Confiança. Enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT.

Embargos em Recurso de Revista. Arguição de contrariedade a Súmula Vinculante 10 mediante indicação de afronta a "SV 10". Alegação genérica. Embargos não conhecidos.

Recurso ordinário em ação rescisória. Horas extras. Ausência dos controles de ponto. Ônus da prova. Arbitramento. Violação dos arts. 140, parágrafo único, do CPC, e 818, II, da CLT.

Ação rescisória. Decisão transitada em julgado sob a égide do CPC de 1973. Pretensão desconstitutiva fundada no art. 485, V, do CPC de 1973. Indeferimento de prova testemunhal voltada à comprovação do vínculo de emprego com posterior julgamento de improcedência do pedido. Cerceamento de defesa. Configuração. Violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Penhora sobre o mesmo imóvel. Preferência do credor que primeiro tiver lavrado o auto da penhora em sua execução. Art. 797 do Código de Processo Civil de 2015.

Recurso de revista. Dimensão horizontal do efeito devolutivo. "Non reformatio in pejus".

Recurso ordinário em agravo regimental em tutela cautelar antecedente. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário deferido.

Recurso de revista – Competência da Justiça do Trabalho – Verbas trabalhistas reconhecidas – Reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada – Provimento.

Recurso de revista. Interposto na vigência da Lei n. 13.467/2017. Transcendência. Configuração. Créditos trabalhistas. Atualização. Índice de correção monetária aplicáveis. Fazenda Pública. Tema 810.

Estabilidade no emprego. Diretor de cooperativa de consumo. Disposição contida no artigo 55 da Lei n. 5.764/1971. Inexistência de contraposição de interesses entre a atividade do empregador e o objeto social da cooperativa. Atuação que não acarreta conflitos entre a categoria patronal e profissional. Não cabimento da garantia de emprego. Não provimento.

Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Atleta profissional. Jogador de futebol. Indenização substitutiva. Seguro acidente de trabalho. Lesões temporárias. Pagamento devido. Artigos 45, §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98.

Recurso de revista interposto a acórdão prolatado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Tutela inibitória. Cumprimento das obrigações pela reclamada no curso da ação. Transcendência política reconhecida.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamado. Lei n. 13.015/2014. Lei n. 13.467/2017. Adicional de periculosidade. Vigia exposto a roubos e a outras espécies de violência física. Empregado de município.

Recurso de revista sob a égide da Lei 13.467/2017 e da IN 40 do TST. Obrigação da entidade de previdência privada de fornecer os meios para o recebimento e o recolhimento das contribuições incidentes sobre as parcelas da condenação. Coisa julgada.