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Incidente de Recursos Repetitivos. Tema n. 15. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC (PCCS/2008). Percepção cumulativa com o Adicional de Periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT. Possibilidade. Parcelas com fatos geradores distintos.
Incidente de Recursos Repetitivos. Tema n. 16. Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho).
Embargos. Atleta profissional. Direito de imagem. Configuração de fraude. Reconhecimento da natureza salarial da parcela. Arts. 87-A da Lei n. 9.615/1998 e 9º da CLT.
Embargos. Conhecimento por contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial por analogia. Impossibilidade.
Habeas corpus. Ato coator praticado por particular que envolve exercício do direito de greve. Cabimento. Competência da Justiça do Trabalho. Incompetência funcional do TRT.
Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução definitiva. Indeferimento do seguro garantia judicial. Ausência do acréscimo de 30% sobre o valor da execução. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação. Segurança denegada.
Agravo de instrumento da Ambev S.A. Recurso de revista - descabimento. Responsabilidade solidária. Não cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Trecho insuficiente.
Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência das Leis n. 13.015/2014 e 13.467/2017. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Participação nos resultados (PR) e gratificação de permanência em área remota. Ausência de previsão expressa em norma coletiva. Transcendência reconhecida.
Recurso de revista interposto pelo reclamante. Acórdão regional publicado na vigência das Leis n. 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Nova redação do § 1º do art. 840 da CLT. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista. Apelo interposto a acórdão prolatado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Recurso ordinário não conhecido por deserção. Apólice de seguro garantia judicial apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1 de 16/10/2019 . Ausência de comprovação do registro da apólice na Susep. Incidência do art. 6º, II, do Ato Conjunto. Deserção confirmada. Transcendência jurídica da causa reconhecida.
