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Jurisprudência

Informativo TST: n. 232 (1º a 26 fev. 2021)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2021-03-05T18:47:42Z
dc.date.available2021-03-05T18:47:42Z
dc.date.issued2021-02-26
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/182450
dc.descriptionInformativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent11 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em mandado de segurança. Ação de natureza constitucional. Legislação específica. Ausência de disposições acerca da justiça gratuita à pessoa natural. Declaração de hipossuficiência. Matéria disciplinada pela legislação processual civil.pt_BR
dc.relation.haspartAção anulatória. Nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho celebrado por sindicato ilegítimo. Fixação de piso salarial inferior ao previsto em convenção coletiva de categoria diferenciada. Compensação de diferenças salariais com vantagens estabelecidas em acordo coletivo. Natureza declaratória da ação anulatória. Teoria do conglobamento. Impossibilidade. Princípio da unidade sindical.pt_BR
dc.relation.haspartAção rescisória. Pensão. Vinculação ao salário-mínimo. Ofensa ao art. 7º, IV, da Constituição Federal. Não ocorrência.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em ação rescisória. Responsabilidade civil do empregador. Acidente do trabalho. Não observância das normas de segurança do trabalho. Configuração de culpa. Art. 7º, XXVIII, da CF.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança da litisconsorte passiva necessária. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Retenção de passaporte. Artigos. 8º e 139, IV, do CPC de 2015. Ofensa a direito líquido e certo.pt_BR
dc.relation.haspartMandado de segurança. Não cabimento. Execução. Decisão que rejeita o pedido de remição de dívida apresentado pela executada após a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel. Existência de medidas processuais idôneas para ataque da decisão. Orientação Jurisprudencial n. 92/SBDI-II do TST.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento. Recursos de revista interpostos na vigência da Lei n. 13.015/2014. 1. Abandono de emprego. Justa causa. Não configuração. Matéria fática. 2. Dispensa discriminatória. Empregado portador de câncer de mama. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração.pt_BR
dc.relation.haspartIndeferimento da inicial. Rito ordinário. Ação ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. Pedido certo e determinado. Apresentação de memória de cálculo. Desnecessidade.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Ação civil pública. Processo sob a égide da Lei n. 13.015/2014 e anterior às alterações da Lei n. 13.467/2017. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção de emissão de certificado de conclusão de curso de capacitação para o trabalho em espaço confinado antes do preenchimento de todos os requisitos exigidos pela NR-33. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Não figuração dos empregadores no polo passivo da lide.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Cobrador de ônibus. Danos moral e material. Acidente do trabalho. Reclamante atingida por objeto arremessado contra o ônibus (perda do globo ocular direito). Assaltos sofridos durante o trabalho (danos psíquicos). Responsabilidade civil do empregador. Atividade de risco (art. 927, parágrafo único do Código Civil de 2002).pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do reclamante. Recurso interposto na vigência da Lei n. 13.015/2014. Horas extras. Labor no NDE.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da reclamada – índice aplicado para o cálculo da correção monetária – transcendência política reconhecida no tema – aplicação de tese vinculante do STF para a ADC 58 – taxa Selic para atualização do débito judicial trabalhista - provimento parcial.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do reclamado - incorporação de gratificação de função exercida por mais de 10 anos – Súmula 372, I, do TST frente ao art. 468, § 2º, da CLT – transcendência jurídica da causa – inexistência de direito adquirido – recurso provido.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo da reclamada. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Motorista de caminhão. Transporte de combustível inflamável acima do limite de 200 litros. Tanques originais de fábrica. Adicional de periculosidade devido. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da ré SEAC - Sergipe Administradora de Cartões e Serviços. Lei n. 13.015/2014. CPC/1973. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade de substituição processual por sindicato de categoria diversa. Correspondente bancário. Não enquadramento como bancário.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão regional publicado antes da vigência da Lei n. 13.015/2014. Terceirização. Convênios entre Correios e municípios. Serviços postais.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Adicional de penosidade. Adicional de insalubridade. Cumulação. Possibilidade.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 232 (1º a 26 fev. 2021)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 468, § 2º; art. 840, § 1ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de processo civil (1973)pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 7º, IV, XXVIIIpt_BR
dc.relation.referencesOrientação Jurisprudencial n. 92/SBDI-2, de 27 de maio de 2002pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código civil (2002), art. 927, parágrafo únicopt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 372, Ipt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de processo civil (2015), art. 8º; art. 139, IVpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.type.genreJurisprudênciapt_BR
dc.type.genrePeriódicopt_BR
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.identifier.number232
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;subsecao.especializada.dissidios.individuais.2:orientacao.jurisprudencial:2014;92pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;372pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR

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