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Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de natureza constitucional. Legislação específica. Ausência de disposições acerca da justiça gratuita à pessoa natural. Declaração de hipossuficiência. Matéria disciplinada pela legislação processual civil.
Ação anulatória. Nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho celebrado por sindicato ilegítimo. Fixação de piso salarial inferior ao previsto em convenção coletiva de categoria diferenciada. Compensação de diferenças salariais com vantagens estabelecidas em acordo coletivo. Natureza declaratória da ação anulatória. Teoria do conglobamento. Impossibilidade. Princípio da unidade sindical.
Ação rescisória. Pensão. Vinculação ao salário-mínimo. Ofensa ao art. 7º, IV, da Constituição Federal. Não ocorrência.
Recurso ordinário em ação rescisória. Responsabilidade civil do empregador. Acidente do trabalho. Não observância das normas de segurança do trabalho. Configuração de culpa. Art. 7º, XXVIII, da CF.
Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança da litisconsorte passiva necessária. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Retenção de passaporte. Artigos. 8º e 139, IV, do CPC de 2015. Ofensa a direito líquido e certo.
Mandado de segurança. Não cabimento. Execução. Decisão que rejeita o pedido de remição de dívida apresentado pela executada após a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel. Existência de medidas processuais idôneas para ataque da decisão. Orientação Jurisprudencial n. 92/SBDI-II do TST.
Agravo. Agravo de instrumento. Recursos de revista interpostos na vigência da Lei n. 13.015/2014. 1. Abandono de emprego. Justa causa. Não configuração. Matéria fática. 2. Dispensa discriminatória. Empregado portador de câncer de mama. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração.
Indeferimento da inicial. Rito ordinário. Ação ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. Pedido certo e determinado. Apresentação de memória de cálculo. Desnecessidade.
Recurso de revista. Ação civil pública. Processo sob a égide da Lei n. 13.015/2014 e anterior às alterações da Lei n. 13.467/2017. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção de emissão de certificado de conclusão de curso de capacitação para o trabalho em espaço confinado antes do preenchimento de todos os requisitos exigidos pela NR-33. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Não figuração dos empregadores no polo passivo da lide.
Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Cobrador de ônibus. Danos moral e material. Acidente do trabalho. Reclamante atingida por objeto arremessado contra o ônibus (perda do globo ocular direito). Assaltos sofridos durante o trabalho (danos psíquicos). Responsabilidade civil do empregador. Atividade de risco (art. 927, parágrafo único do Código Civil de 2002).
Recurso de revista do reclamante. Recurso interposto na vigência da Lei n. 13.015/2014. Horas extras. Labor no NDE.
Recurso de revista da reclamada – índice aplicado para o cálculo da correção monetária – transcendência política reconhecida no tema – aplicação de tese vinculante do STF para a ADC 58 – taxa Selic para atualização do débito judicial trabalhista - provimento parcial.
Recurso de revista do reclamado - incorporação de gratificação de função exercida por mais de 10 anos – Súmula 372, I, do TST frente ao art. 468, § 2º, da CLT – transcendência jurídica da causa – inexistência de direito adquirido – recurso provido.
Agravo da reclamada. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Motorista de caminhão. Transporte de combustível inflamável acima do limite de 200 litros. Tanques originais de fábrica. Adicional de periculosidade devido. Transcendência política reconhecida.
Recurso de revista da ré SEAC - Sergipe Administradora de Cartões e Serviços. Lei n. 13.015/2014. CPC/1973. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade de substituição processual por sindicato de categoria diversa. Correspondente bancário. Não enquadramento como bancário.
Recurso de revista. Acórdão regional publicado antes da vigência da Lei n. 13.015/2014. Terceirização. Convênios entre Correios e municípios. Serviços postais.
Recurso de revista. Adicional de penosidade. Adicional de insalubridade. Cumulação. Possibilidade.
