Periódico
Boletim Interno [do Tribunal Superior do Trabalho]: n. 25 (26 jun. 2020)
23 p.
Collections
Periódico
Boletim Interno [do Tribunal Superior do Trabalho]: n. 25 (26 jun. 2020)
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/174650Periodicity
Semanal
Table of contents
Despacho de 23 de junho de 2020 — Dispõe sobre o cumprimento do disposto no Acórdão n. 4397/2020 da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que passou a considerar ilegal, nos atos de aposentadoria e pensão, o pagamento da vantagem denominada "opção", no caso de servidores que implementaram o direito aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional n. 20, de 16 de dezembro de 1998. [p. 5-6; 16]23 p.
Collections
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Brasil. Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019
Brasil | 18 jun. 2019Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por ... -
A configuração da mora contumaz do art. 31 da Lei Pelé
Faria, Tiago Silveira de | abr. 2010O art. 31 da Lei 9.615/1998 trouxe à baila a denominada mora contumaz que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho do atleta, matéria já analogamente conhecida na CLT. A rescisão ou dispensa indireta é o rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado em razão de justa causa praticada pelo ... -
Resolução Administrativa n. 1390, de 12 de abril de 2010
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 abr. 2010Aprova a adoção, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do entendimento fixado pelo Tribunal de Contas da União sobre a percepção da parcela denominada "opção", prevista no art. 2º da Lei n. 8911/1994, por ocasião da aposentadoria dos servidores, quando implementados os requisitos temporais estabelecidos no art. 193 ... -
Legislação e novas regras de aposentadoria para o servidor público federal
Guerzoni Filho, Gilberto | 6 dez. 2019Informa sobre as novas regras relacionadas ao sistema de previdência dos servidores públicos federais, a partir da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. -
O dumping social do direito do trabalho contemporâneo
Soares, Victor Emílio Feital | jan. 2017Discute como o combate ao dumping social na Justiça do Trabalho colabora para evitar que fraudes trabalhistas possam ser utilizadas para prejudicar a concorrência. Sendo os custos com mão de obra relevantes para o equilíbrio econômico da empresa, o uso de mecanismos ilícitos para reduzi-los pode gerar uma vantagem ... -
Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 41
Brasil | 31 dez. 2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998. -
Brasil. Lei n. 13.135, de 17 de junho de 2015
Brasil | 18 jun. 2015Altera as Leis n. 8213, de 24 de julho de 1991, n. 10876, de 2 de junho de 2004, n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, e n. 10666, de 8 de maio de 2003. -
Despacho de 5 de setembro de 2018
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 6 set. 2018Dispõe sobre consulta acerca de procedimentos de acertos financeiros decorrentes de opção pela manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, sem limitação ao teto do RGPS, por servidores oriundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. -
Brasil. Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012
Brasil | 2 maio 2012Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de ... -
Despacho de 8 de outubro de 2013
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 11 out. 2013Determina a suspensão do pagamento do abono de permanência dos servidores que se beneficiaram da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum para adquirir a referida vantagem e dá outras previdências.