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Boletim Interno [do Tribunal Superior do Trabalho]: n. 25 (26 jun. 2020)
23 p.
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Boletim Interno [do Tribunal Superior do Trabalho]: n. 25 (26 jun. 2020)
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/174650Periodicity
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Despacho de 23 de junho de 2020 — Dispõe sobre o cumprimento do disposto no Acórdão n. 4397/2020 da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que passou a considerar ilegal, nos atos de aposentadoria e pensão, o pagamento da vantagem denominada "opção", no caso de servidores que implementaram o direito aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional n. 20, de 16 de dezembro de 1998. [p. 5-6; 16]23 p.
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