Informativo TST: n. 214 (2 a 19 dez. 2019)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Jurisprudência

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.other	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-02-10T21:02:48Z
dc.date.available	2020-02-10T21:02:48Z
dc.date.issued	2019-12-19
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/167873
dc.description	Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.	pt_BR
dc.format.extent	11 p.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Superior do Trabalho	pt_BR
dc.relation.haspart	Mandado de segurança. Não cabimento. Decisão monocrática do relator que nega seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência da causa. Irrecorribilidade. Esgotamento das vias processuais existentes. Proposta de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 5º do art. 896-A da CLT. Rejeição.	pt_BR
dc.relation.haspart	Trabalhador portuário avulso. Capatazia. Exclusividade de contratação dos trabalhadores registrados ou cadastrados no ogmo. Interpretação literal, histórica e sistemática do art. 40, § 2º, da Lei n. 12.815/2013.	pt_BR
dc.relation.haspart	Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à administração pública.	pt_BR
dc.relation.haspart	Conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista ajuizada no foro da prestação de serviços. Exceção de incompetência territorial. Indicação do foro de domicílio do autor e do réu. Anuência do reclamante. Modificação da competência relativa por convenção das partes. Possibilidade. Negócio jurídico processual atípico.	pt_BR
dc.relation.haspart	Ação rescisória. Justiça gratuita. Indeferimento do pedido e extinção do processo sem resolução de mérito após a instrução do feito e do decurso do prazo decadencial. Ausência de prévia ciência da parte e não concessão de prazo para a regulação do preparo. Violação do princípio da proteção da legítima confiança do jurisdicionado.	pt_BR
dc.relation.haspart	Plano de saúde dos substituídos. Mudança na forma de custeio. Empregados e ex-empregados (aposentados e dispensados) admitidos antes da alteração contratual lesiva.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista regido pela Lei 13.467/2017. Transcendência reconhecida. Estabilidade provisória. Empregado membro da CIPA. Encerramento da obra. Marco final. Habite-se.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Representação sindical. Unicidade. Legitimação. Desmembramento. Deliberação da assembleia dos trabalhadores interessados. Desnecessidade de autorização do sindicato preexistente.	pt_BR
dc.relation.haspart	Rescisão indireta. Redução da carga horária do empregado. Imediatidade. Desnecessidade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Reconhecimento de vínculo empregatício em juízo. Carregador de caminhão ("chapa"). Ausência de prova da remuneração. Valor arbitrado com base nas alegações constantes na petição inicial. Ausência de verossimilhança.	pt_BR
dc.relation.haspart	Prescrição quinquenal. Menor herdeiro. Ex-empregado falecido.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.105/2015 e na vigência da IN-40/TST. Partidas oficiais de futebol. Limitação de horário. Estresse térmico. Princípios da legalidade, da livre iniciativa privada, da autonomia da vontade, da razoabilidade, proporcionalidade e da isonomia.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista regido pelas Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Transcendência jurídica. Configuração. Petição inicial. Pedidos ilíquidos. Processo extinto sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Condenação. Cabimento. Princípio da causalidade x princípio da sucumbência mitigada.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Vigência da Lei n. 13.467/2017. União. Terceira interessada. Execução de acordo extrajudicial firmado entre o sindicato da categoria profissional e a CODEVASF. Decisão homologatória. Pedido de nulidade apresentado pela União em petição nos próprios autos. Adequação da via eleita.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Lei 13.467/2017. Estabilidade do empregado acidentado. Contratos de trabalho simultâneos. Extensão do benefício. Observância da previsão contida no artigo 118 da Lei n. 8.213/91. Nova interpretação. Transcendência jurídica da causa reconhecida.	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência trabalhista	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.title	Informativo TST: n. 214 (2 a 19 dez. 2019)	pt_BR
dc.accrualperiodicity	Irregular	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 896, § 5º	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991), art. 118	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. MP dos portos (2013), art. 40, § 2º	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Código de processo civil (2015)	pt_BR
dc.relation.references	Instrução Normativa n. 40 [editada pela Resolução n. 205, de 15 de março de 2016]	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017	pt_BR
dc.type.genre	Jurisprudência	pt_BR
dc.type.genre	Periódico	pt_BR
dc.publisher.place	Brasília	pt_BR
dc.identifier.number	214
dc.relation.referenceslink	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://hdl.handle.net/20.500.12178/81842	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467	pt_BR