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Mandado de segurança. Não cabimento. Decisão monocrática do relator que nega seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência da causa. Irrecorribilidade. Esgotamento das vias processuais existentes. Proposta de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 5º do art. 896-A da CLT. Rejeição.
Trabalhador portuário avulso. Capatazia. Exclusividade de contratação dos trabalhadores registrados ou cadastrados no ogmo. Interpretação literal, histórica e sistemática do art. 40, § 2º, da Lei n. 12.815/2013.
Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à administração pública.
Conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista ajuizada no foro da prestação de serviços. Exceção de incompetência territorial. Indicação do foro de domicílio do autor e do réu. Anuência do reclamante. Modificação da competência relativa por convenção das partes. Possibilidade. Negócio jurídico processual atípico.
Ação rescisória. Justiça gratuita. Indeferimento do pedido e extinção do processo sem resolução de mérito após a instrução do feito e do decurso do prazo decadencial. Ausência de prévia ciência da parte e não concessão de prazo para a regulação do preparo. Violação do princípio da proteção da legítima confiança do jurisdicionado.
Plano de saúde dos substituídos. Mudança na forma de custeio. Empregados e ex-empregados (aposentados e dispensados) admitidos antes da alteração contratual lesiva.
Recurso de revista regido pela Lei 13.467/2017. Transcendência reconhecida. Estabilidade provisória. Empregado membro da CIPA. Encerramento da obra. Marco final. Habite-se.
Recurso de revista. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Representação sindical. Unicidade. Legitimação. Desmembramento. Deliberação da assembleia dos trabalhadores interessados. Desnecessidade de autorização do sindicato preexistente.
Rescisão indireta. Redução da carga horária do empregado. Imediatidade. Desnecessidade.
Reconhecimento de vínculo empregatício em juízo. Carregador de caminhão ("chapa"). Ausência de prova da remuneração. Valor arbitrado com base nas alegações constantes na petição inicial. Ausência de verossimilhança.
Prescrição quinquenal. Menor herdeiro. Ex-empregado falecido.
Recurso de revista sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.105/2015 e na vigência da IN-40/TST. Partidas oficiais de futebol. Limitação de horário. Estresse térmico. Princípios da legalidade, da livre iniciativa privada, da autonomia da vontade, da razoabilidade, proporcionalidade e da isonomia.
Recurso de revista regido pelas Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Transcendência jurídica. Configuração. Petição inicial. Pedidos ilíquidos. Processo extinto sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Condenação. Cabimento. Princípio da causalidade x princípio da sucumbência mitigada.
Recurso de revista. Vigência da Lei n. 13.467/2017. União. Terceira interessada. Execução de acordo extrajudicial firmado entre o sindicato da categoria profissional e a CODEVASF. Decisão homologatória. Pedido de nulidade apresentado pela União em petição nos próprios autos. Adequação da via eleita.
Recurso de revista. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Lei 13.467/2017. Estabilidade do empregado acidentado. Contratos de trabalho simultâneos. Extensão do benefício. Observância da previsão contida no artigo 118 da Lei n. 8.213/91. Nova interpretação. Transcendência jurídica da causa reconhecida.
