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  Extrato

  Diário da Justiça: n. 93-E, p. 307-380 (16 maio 2000). Seção 1 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 16 maio 2000
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  Extrato

  Diário da Justiça: n. 95, p. 380-405 (21 maio 2002). Seção 1 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 21 maio 2002
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  Artigo de periódico

  Relação de emprego com a administração pública: equívoco da Súmula n. 363 do TST e competência da Justiça do trabalho 

  Feliciano, Guilherme Guimarães | jun. 2014

  [por] Advoga a revisão da Súmula n. 363/TST, propondo um novo modelo para o tratamento dos casos de contratação ilegal de empregados públicos, menos casuístico, com foco na coerência científica e no compromisso com o primado da dignidade humana.
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  Extrato

  Diário da Justiça: n. 48, p. 276-380 (13 mar. 2002). Seção 1 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 mar. 2002
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  Extrato

  Diário da Justiça: n. 75-E, p. 297-380 (18 abr. 2001). Seção 1 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 abr. 2001
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  Extrato

  Diário da Justiça: n. 168, p. 19-380 (1º set. 2008) 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 1º set. 2008
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  Periódico

  Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: n. 380 (16 dez. 2009). [Caderno do] Tribunal Superior do Trabalho 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 16 dez. 2009
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  Extrato

  Diário da Justiça: n. 73, p. 1-104 (14 abr. 2000). Seção 1 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 14 abr. 2000
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  Extrato

  Diário da Justiça: n. 61, p. 1-104 (29 mar. 2000). Seção 1 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 mar. 2000
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  Artigo de periódico

  A aposentadoria como extinção do vínculo de emprego do empregado público 

  Higa, Renato Kenji | mar. 2008

  [por] Aborda a questão do rompimento do contrato de trabalho do empregado público que se aposenta voluntariamente. O empregado público é uma espécie de agente público que presta serviços à Administração Pública direta e indireta, submetendo-se a normas constitucionais, administrativas e trabalhistas. Sendo assim, ao se ...