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    Extrato

    Diário da Justiça: n. 34, p. 591-743 (16 fev. 2006). Seção 1

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 16 fev. 2006
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    Extrato
    Periódico
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    • 3.3 Imprensa oficial: cadernos selecionados25027

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    Extrato

    Diário da Justiça: n. 34, p. 591-743 (16 fev. 2006). Seção 1

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 16 fev. 2006
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    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/135506
    Periodicidade
    Diária
    Notas
    Extrato do Diário da Justiça contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho.
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      Mastrodi Neto, Josué; Rosmaninho, Mariane D. Santana | dez. 2013
      [por] Demonstra, em termos lógico-analíticos, e exclusivamente a partir dos textos normativos que compõem o sistema de direito positivo brasileiro, que o direito à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal brasileira, deve ser interpretado como direito à moradia adequada, nos termos do art. 11 do Pacto ...
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