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Diário da Justiça: n. 122, p. 21-337 (27 jun. 2008)
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Diário da Justiça: n. 122, p. 21-337 (27 jun. 2008)
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/131631Periodicidad
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Resolução n. 35, de 19 de outubro de 1994
Aprova a edição do Enunciado n. 337 para compor a Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. -
Ato n. 644/GDGSET.GP, de 26 de dezembro de 2016
Altera o Ato n. 337/GDGSET.GP, de 8 de maio de 2008, que define normas gerais sobre Administração de Materiais e Patrimônio e normas específicas sobre cadastramento patrimonial de livros no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. -
Resolução n. 173, de 16 de novembro de 2010
Altera a Súmula n. 337 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a comprovação de divergência jurisprudencial justificadora de recurso de revista e de embargos. -
Ato n. 592/SEAOF.GDGSET.GP, de 29 de dezembro de 2010
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Resolução n. 185, de 14 de setembro de 2012
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Resolução n. 220, de 18 de setembro de 2017
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Peculiaridades acerca do crime de apropriação indébita previdenciária
Aborda o tema das peculiaridades acerca do crime de apropriação indébita previdenciária. Este crime é omissivo, próprio e formal. O crime de apropriação indébita previdenciária está incluído no Código penal, no art. 168-A, através da Lei nº 9.983/00. Para que configure o crime, exige-se o dolo genérico que, consiste em ...
