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https://hdl.handle.net/20.500.12178/120767

Table of contents

Extrato de Acordo de Transmissão n. 8, de 24 de maio de 2017, entre o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT), o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO e o MINISTÉRIO DO TRABALHO, tendo como objeto a conjugação de esforços entre os partícipes com vistas à adoção das medidas necessárias para desocupação, pela SRTE/RJ, dos pavimentos 13, 14 e 15, parte do térreo, à direita da entrada principal, parte da sobreloja e área comum de estacionamento onde sediado o TRT/RJ, com o propósito de abrigar as unidades administrativas do referido Tribunal, que cederá àquela, em contrapartida e a título gratuito, o uso do imóvel situado na Avenida General Justo, n. 275, Bloco A, no Centro do Rio de Janeiro. [p. 1]