Listando por assunto "Relação de emprego, manutenção, Brasil"
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A garantia de emprego concedida à vítima de violência doméstica e familiar: competência para concessão e execução da medida
[por] Analisa a garantia de emprego da mulher, vítima de violência doméstica, como direito fundamental social, resguardado pela Lei 11.340/2006, que possui caráter multidisciplinar. Apresenta as dúvidas que surgiram desta previsão normativa, cuja omissão legal permitiu à doutrina e à jurisprudência emitir diversas opiniões ...