Listando por assunto "Prescrição trabalhista, legislação, Brasil"
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O princípio da norma mais favorável e o prazo prescricional da pretensão relativa aos depósitos do FGTS
Até 13 de novembro de 2014, entendia-se que o prazo prescricional relativo ao FGTS era de trinta anos. Nessa data, contudo, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o prazo especial para a cobrança dos recolhimentos do FGTS, por afronta ao prazo prescricional trabalhista definido pela Constituição Federal. ...