Listando por assunto "Despedida, Portugal"
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A aplicação imediata do art. 53 da Constituição da República Portuguesa na cessação do contrato de trabalho internacional
[por] A mobilidade dos trabalhadores e a prestação de trabalho em país distinto ao da sua origem e da origem da empresa criam conflitos de legislação aplicável, por deter concomitantemente pontos de contacto com diversos ordenamentos jurídicos. Não obstante, importa determinar se poderão ser aplicáveis diretamente alguns ...