[por] Analisa a Ação civil pública 0100413-12.2020.5.01.0052 a partir de pressupostos metodológicos e teóricos, notadamente retóricos, acerca da compreensão do fenômeno e da hermenêutica jurídicos. Inicialmente, define o conceito de direito e, em seguida, os limites da atividade interpretativa a partir de um ordenamento ...