Listando por assunto "Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987)"
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Debates sobre terceirização na Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
[por] A terceirização foi regulamentada por meio das Leis n. 13.429/2017 e n. 13.467/2017, em um espaço de ausência de vedação constitucional expressa. Pretende-se mostrar que esta lacuna não se deve a um desinteresse da sociedade à época e/ou do constituinte originário, revelando o percurso dos debates em sede da ...