• A restrição ao acesso à justiça na Lei n. 13.467/17 

      Castro, Antonio Escosteguy | dez. 2017
      Examina as normas da Lei nº 13.467/17 que têm como objetivo restringir e dificultar o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho, pilar essencial do processo de contrarreforma; eis que naquele texto legal há inúmeros dispositivos que contrariam os princípios e as garantias constitucionais do Direito do Trabalho, ...