Artigo de periódico
A aplicação do parágrafo 3º do art. 515 do Código de processo civil no processo do trabalho
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A aplicação do parágrafo 3º do art. 515 do Código de processo civil no processo do trabalho
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/78400Table of contents
Faculdade ou determinação legal? -- Sentença com resolução do mérito -- Matéria exclusivamente de direito -- Duplo grau de jurisdição e inconstitucionalidade -- Supressão de instância ou decisão contraditória? -- Pertinência ao processo do trabalhoIn
Citation
ARAUJO, Jorge Alberto. A aplicação do parágrafo 3º do art. 515 do Código de processo civil no processo do trabalho. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 8, n. 150, p. 61-67, nov. 2012.See also
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Aplicação do artigo 515, § 3º, do CPC na hipótese de extinção do processo com julgamento de mérito
A partir da edição da Lei n. 10.352, de 26.12.2001, com o acréscimo do § 3º ao art. 515 do CPC, já houve uma razoável produção doutrinária sobre a referida alteração, especialmente no que toca à suposta ofensa ao duplo grau de jurisdição e também quanto aos pressupostos legais que autorizam a sua aplicação. Quanto a estes ...
