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    Despacho

    Despacho de 17 de julho de 2015

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 24 jul. 2015
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    PDF (88Ko)

    Collection
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat12023

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    Despacho

    Despacho de 17 de julho de 2015

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 24 jul. 2015
    PDF (88Ko)

    Dispõe sobre pedido de servidor, mantendo o recolhimento da contribuição previdenciária limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social, quando o servidor estiver sob a égide do regime de previdência complementar no Poder Executivo Federal na data de ingresso no Tribunal Superior do Trabalho.
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/66430
    Se réfère à
    Processo TST n. 504.565/2014.2
    Source
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 17 de julho de 2015. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 29, p. 15, 24 jul. 2015.
    Sujet
    Enquadramento ; Indeferimento ; Previdência complementar ; Recolhimento ; Contribuição previdenciária ; Limitação
    Collection
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