Provimento
Provimento n. 2, de 18 de agosto de 1993
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Provimento n. 2, de 18 de agosto de 1993
Dispõe acerca do procedimento a ser observado no que diz respeito à incidência e ao recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social sobre pagamento de direitos nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5753Description
Revogado pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 6 de abril de 2006Anexo não publicado no Diário da Justiça de 27 ago. 1993
Source
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 2, de 18 de agosto de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 17182, 27 ago. 1993.Sujet
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