Determina que seja assegurado o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas não empregado para a incorporação de parcela de décimo.

Dispõe sobre o procedimento de inclusão da parcela da opção nos proventos de aposentadoria de servidores que necessitem da contagem do tempo de exercício de função comissionada, sem vínculo efetivo com o serviço público.

Todo ramo do Direito, e consequentemente, o Direito do Trabalho, não conseguem evoluir a ponto de tratar todas as novas questões que surgem com o correr dos tempos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), editada na década de 1940, trouxe algumas proteções especiais que na época se justificavam a determinadas categorias, ...

Suspende, até 10 de abril de 2004, as requisições de servidores ou empregados públicos para exercício de funções comissionadas no Tribunal Superior do Trabalho.

Altera o Ato n. 2066, de 23 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a aplicação da Gratificação de Atividades pelo desempenho de função aos servidores ocupantes de cargos do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores e de funções da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete dos quadros de pessoal das secretarias ...