Declara insubsistente a exigência de o candidato habilitado à segunda fase do concurso público para provimento de cargo de juiz do trabalho substituto já ter completado 2 (dois) anos de graduação em Direito e constitui comissão para elaborar estudos e apresentar proposta visando à adequação das normas referentes a concurso ...

Institui comissão com a atribuição de reexaminar a matéria referente ao concurso público para provimento de cargos do quadro do pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.

Cria comissão para a elaboração de normas procedimentais para a aprovação do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Institui Comissão destinada a efetuar estudos e propor alternativas para a realização do Concurso Nacional de ingresso à Magistratura do Trabalho.

Institui comissão para avaliar a veracidade da autodeclaração quanto ao enquadramento de candidato aprovado em concurso público promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho na condição de pessoa negra.