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A OJ 130 da SDI II do C. Tribunal Superior do Trabalho: competência territorial e alcance da decisão proferida na ação civil pública

Araújo, Maria do Carmo de et al. | dez. 2004
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/3821
Autoría
Araújo, Maria do Carmo de
Moreira, Advane de Souza
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Orientação Jurisprudencial n. 130/SBDI-2, de 27 de setembro de 2012
In
Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 70, n. 2 (jul./dez. 2004)
Referencia bibliográfica
MOREIRA, Advane de Souza; ARAÚJO, Maria do Carmo de. A OJ 130 da SDI II do C. Tribunal Superior do Trabalho: competência territorial e alcance da decisão proferida na ação civil pública. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 70, n. 2, p. 122-145, jul./dez. 2004.
Palabras clave
Ação civil pública, Brasil ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Competência territorial, Brasil ; Conflito de jurisdição, jurisprudência, Brasil ; Jurisprudência, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990)
RVBI
000720350
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