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Despacho de 24 de maio de 2001
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Despacho de 24 de maio de 2001
Dispõe sobre providências referentes à Decisão n. 274/2001-Plenário, do Tribunal de Contas da União.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/35919Hace referencia a
Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 24 de maio de 2001. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 20, p. 8, 25 maio 2001.Palabras clave
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Recomendação n. 21/CSJT, de 23 de fevereiro de 2017
Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que adotem as providências necessárias ao cumprimento do disposto no art. 103 da Lei n. 13408, de 26 de dezembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017), no tocante ao provimento de cargos de magistrados e servidores no exercício de 2017. -
Despacho do Presidente, de 11 de abril de 2005
Determina a dispensa da devolução dos valores percebidos indevidamente de boa-fé, concomitante ou retroativamente, com base em interpretação equivocada da autoridade competente, a título de Gratificação Extraordinária por servidores ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Justiça do Trabalho.
