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Dispõe sobre providências referentes à Decisão n. 274/2001-Plenário, do Tribunal de Contas da União.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/35919Hace referencia a
Processo TC-015.032/1999-0
Decisão Plenária n. 756/2000
Processo TST-34744/2000-6