Lei
Brasil. Lei n. 12.869, de 15 de outubro de 2013
Collections
Lei
Brasil. Lei n. 12.869, de 15 de outubro de 2013
Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/34079Citation
BRASIL. Lei n. 12.869, de 15 de outubro de 2013. Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 4-5, 16 out. 2013.Collections
See also
-
Jornada de trabalho e remuneração do professor do ensino superior da rede privada: CLT verso LDB
Acopla o tratamento especial dado pela CLT no que concerne a jornada de trabalho e remuneração do professor, com as inovações trazidas pela LDB, especificamente aqueles que trabalham nas instituições particulares. Já que inexiste obra que enfrente o tema na sua integralidade, com exceção da obra "Direito do trabalho do ... -
A execução de atividades bancárias pelos caixas das casas lotéricas e suas consequências jurídico-trabalhistas
[por] Argumenta em favor da equiparação de direitos e remuneração entre os empregados das casas lotéricas que prestam serviços bancários e os funcionários da Caixa Econômica Federal, a qual delega esses serviços por meio de contratos administrativos. -
Brasil. Medida provisória n. 90, de 26 de setembro de 1989
Fixa o prazo de transferência para a Caixa Econômica Federal (CEF) dos recursos depositados em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). -
Limites constitucionais do direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão
A "liberdade de trabalho" ou a "liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão" é direito declarado no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, e pode ser definida como a liberdade do ser humano em desempenhar qualquer atividade laborativa profissionalmente, desde que atendidas as qualificações profissionais ... -
Brasil. Decreto n. 7.777, de 24 de julho de 2012
Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. -
Brasil. Lei n. 12.592, de 18 de janeiro de 2012
Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. -
Brasil. Lei de greve (1989)
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. -
Brasil. Lei n. 12.870, de 15 de outubro de 2013
Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro. -
A dispensa de empregados nas empresas estatais
[por] Analisam-se as questões relevantes envolvendo as espécies de dispensa de empregados nas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), com ou sem justa causa, bem como a natureza jurídica desse ato. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise da legislação pátria ... -
A inconstitucionalidade dos incisos II e III do art. 394-A da CLT ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.938
Trata sobre a inconstitucionalidade dos incisos II e III do art. 394–A da CLT à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado na ADI n. 5.938. Para alcançar tal objetivo foi utilizado o método de abordagem dedutivo, com consulta de dados gerais e, também, a análise do julgado do STF supracitado, para traçar ...
